AREsp 2600761 - DECISAO

AREsp 2600761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento de algumas matérias e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes legais, motivo pelo qual, embora o agravo foi conhecido em parte, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em contratos de compra e venda de imóveis
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento de algumas matérias e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes legais, motivo pelo qual, embora o agravo foi conhecido em parte, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial