AREsp 2638645 - DECISAO

AREsp 2638645 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em elementos fático-probatórios de que a construtora assumiu a obrigação contratual de entregar as unidades no prazo e que a retirada da obra pela instituição financeira ocorreu apenas após o atraso já existente; para acolher o recurso especial seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem considerou presentes circunstâncias excepcionais que justificaram a indenização por dano moral em valor proporcional.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil Da Construtora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Da Construtora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 Possível responsabilidade da instituição financeira relacionada à fiscalização e continuidade da obra
  3. 3 Caracterização do dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel e suas circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em elementos fático-probatórios de que a construtora assumiu a obrigação contratual de entregar as unidades no prazo e que a retirada da obra pela instituição financeira ocorreu apenas após o atraso já existente; para acolher o recurso especial seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, o Tribunal de origem considerou presentes circunstâncias excepcionais que justificaram a indenização por dano moral em valor proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Publicação