AREsp 2586555 - DECISAO

AREsp 2586555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela validade da cláusula de tolerância e pela ocorrência de atraso na entrega do imóvel; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve pré-questionamento suficiente quanto às alegadas violações legais; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há matéria de direito a ser apreciada pelo STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrente: ré; Interessados: adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (direitos Do Consumidor) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Dano Moral Individual, Dano Moral Coletivo, Inversão De Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Dano Moral Individual Dano Moral Coletivo Inversão De Cláusula Penal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

ré

Recorrente

adquirentes

Interessados

Procedural Posture

Ação Civil Pública (direitos Do Consumidor) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância
  2. 2 existência de mora e atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral individual e coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela validade da cláusula de tolerância e pela ocorrência de atraso na entrega do imóvel; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve pré-questionamento suficiente quanto às alegadas violações legais; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há matéria de direito a ser apreciada pelo STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial