AREsp 2585108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelações cíveis. Incorporação imobiliária. Atraso considerável de quinze meses na entrega do imóvel. Multa contratual. Incidência de juros de mora. Restituição da taxa de obra. Substituição do índice de correção no período de mora. Taxa de decoração. Dano moral. Sucumbência. 1. É possível a incidência de juros de mora sobre a multa contratualmente estabelecida, quando reconhecida em sentença a obrigação do seu pagamento, tendo por termo inicial a citação para a demanda (art. 405 do Código Civil). 2. Ainda que a respectiva cobrança seja efetuada pelo agente financeiro, é o incorporador quem deve ressarcir, de forma simples, a chamada "taxa de obra" na qual incorre o adquirente no período de mora da construtora, por configurar imprevista oneração do custo de aquisição e, portanto, prejuízo indenizável pelo causador do dano.3. No período de mora do incorporador, é lícita e justa a revisão do contrato para substituir o índice de correção monetária setorial (INCC) por outro que reflita a inflação da economia como um todo, desde que menos oneroso. Incidência, mutatis mutandis, do Tema nº 996-STJ.4. A ratio subjacente à Súmula nº 351 desta Corte, que veda o incorporador de repassar ao adquirente despesas havidas com a decoração das áreas comuns do empreendimento, está no princípio da transparência e na impossibilidade de ser o consumidor pego de surpresa com obrigações de valores imprevisíveis. Todavia, na hipótese dos autos, as prestações ajustadas a título de taxa de decoração foram desde o início informadas já desde o contrato preliminar, de modo que o consumidor sabia os valores e forma de pagamento, o que justifica a distinção e consequente ressalva da aplicação do verbete sumular no caso concreto. 6. A impontualidade que alcança o invulgar marco de quinze meses na entrega do imóvel (já depois de exauridos os costumeiros seis de tolerância),gerando presumível aflição no adquirente, passa longe do mero aborrecimento trivial da vida cotidiana. Arbitramento moderado e razoável da verba compensatória em R$ 10.000,00.7. Parcial provimento aos recursos" (fls. 435/436). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 300). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil por defender a inexistência de danos morais em caso de atraso da entrega de imóvel, ou seja, mero inadimplemento contratual. Ademais, defende a impossibilidade de cumulação de danos morais e multa contratual, defendendo a prevalência da cláusula penal. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que se refere aos danos morais, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por sua existência no caso, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "O caso dos autos não versa sobre hipótese de simples descumprimento contratual, a implicar um aborrecimento banal e corriqueiro. Bem ao revés, o atraso no cumprimento das obrigações de construir e entregar o imóvel montou, após o prazo de tolerância, a cerca de 15 (quinze meses). (..) O drama da perspectiva da perda de um alto investimento de recursos arduamente poupados - aliado à contração de uma dívida para a vida inteira -, conjugado com a frustração de inúmeros projetos e planos que soem acompanhar uma aquisição de tal porte, configuram o efetivo dano moral, muito além do simples dissabor cotidiano" (fls. 440/441). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido" (AgInt no AgInt no AREsp 2.205.837/RJ, Rel. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024, grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA