REsp 2145659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 632): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA - TOLERÂNCIA 180 DIAS - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tratando-se de promessa de compra e venda de imóvel residencial, o descumprimento do prazo de entrega pela construtora, sem qualquer motivo legítimo, configura verdadeira falta de respeito e descaso com o consumidor, gerando transtornos que atingem os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, impondo-se a compensação pela lesão causada. - A entrega do imóvel se concretiza com a entrega das chaves ao adquirente, sendo irrelevante a data do "habite-se" exarado anteriormente, porquanto a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao adquirente, enquanto ele não é imitido na posse do imóvel. - Incidindo multa no contrato apenas ao adquirente em face do inadimplemento, por equidade também deve recair sobre a construtora, de modo a recobrar o equilíbrio do contrato, de acordo com o Tema Repetitivo nº. 971/STJ. - Não sendo comprovado nenhum dano sofrido pelo autor, não existe o dever de indenizar. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 805/808). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 811/822), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial, pois o valor da cláusula penal invertida concedida à contraparte, ante o atraso na entrega, deveria ser convertido em dinheiro, e não arbitrado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 1.118/1.130). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.471/1.473). É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA