REsp 2045214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ana Cristina Cyreno Rangel da Silva com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.811/1.813): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE MUTUÁRIOS E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. ALUGUÉIS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAIXA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar como data final em que deveria ter sido entregue o imóvel 19/06/2014, bem como para condenar a parte ré: a) na obrigação de pagar a multa moratória prevista na cláusula 16ª do contrato de financiamento, calculado a 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor do imóvel (obrigação em atraso), nos termos do contrato, tendo como marco inicial o dia 20/06/2014 e como termo final a data de entrega do imóvel; b) à indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000, 00 (oito mil reais), rejeitando o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis. 2. O particular, em seu apelo, pede: a) condenação dos réus ao pagamento de aluguéis/lucros cessantes, uma vez que, "durante o período de atraso, a parte apelante teve que suportar os custos de sua atual residência, quando poderia já estar de posse de seu imóvel, de forma a inexistir tais custos extras"; b) a "bilaterização da cláusula contratual no sentido de determinar a mesma penalidade para a empresa apelada, em decorrência da mora na entrega do imóvel, aplicando assim penalidade equivalente a apelada"; c) a condenação dos réus no pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora, conforme precedente do STJ: AGARESP 201401319270, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/08/2014; d) a incidência de correção monetária para fins de fixação da cláusula penal moratória; e) honorários recursais. A CEF alega, em suas razões recursais, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva ad da CEF, que atuou meramente como agente financeiro, financiando imóvel já escol hido causam pelos apelados junto à Construtora Saint Enton; b) litisconsórcio passivo necessário com a Construtora. Requer o reconhecimento da ilegitimidade da apelante, com a extinção do feito sem resolução de mérito. E no mérito, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência da totalidade dos pleitos exordiais, sustentando que: a) Construtora é integralmente responsável pela conclusão da obra; b) TAC, no qual a CEF não teve participação, foi firmado com a Construtora pelos mutuários, devidamente assistidos, prevendo que a Construtora assumiria os aluguéis e as taxas de evolução de obra; c) inadequada inversão da multa contratual; d) o contrato de financiamento firmado com a ré em momento algum prevê pagamento de aluguel e/ou lucro cessante a cargo do agente financeiro, mormente nos termos pretendidos, correspondentes a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida. Contrarrazões ofertadas pelas partes Apeladas. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como contratos e cópias do inquérito civil, a Caixa tinha deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento. Consoante se depreende do contrato, cabia à CEF fixar o cronograma físico-financeiro da obra, disponibilizando mensalmente os recursos destinados à construção conforme o andamento das obras, prevendo o parágrafo terceiro da Cláusula Terceira que a equipe de engenharia da Caixa acompanharia o andamento da obra. Ademais, de acordo com a Cláusula Nona do contrato competia à CEF substituir a interveniente construtora no caso de descumprimento contratual ou atraso na obra. Portanto, à CAIXA cabia a fiscalização da obra e a substituição da construtora em caso de mora injustificada, de maneira que possui legitimidade "ad causam". 4. Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Construtora, conforme entendimento já sedimentado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "O precedente jurisprudencial e os dispositivos legais suscitados (arts. artigos 186, 265 e 618 do Código Civil) não se mostram suficientes para ilidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que, nas ações em que se persegue reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, o autor pode ajuizar a demanda contra o banco financiador ou a construtora, em conjunto ou não, não se mostrando imprescindível a citação da Construtora Saint Enton Ltda para integrar o polo passivo da lide, tendo em vista que, no caso, a pretensão indenizatória foi deduzida unicamente em face da Caixa Econômica Federal (PROCESSO: 08054204420164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017) 5. Em relação à CEF, a data da entrega dos imóveis era 30/04/2014. A CEF, como gestora do programa habitacional, tem a obrigação contratual de providenciar a substituição da Construtora no caso de atraso ou não conclusão da obra. Ocorre que a CEF analisou e deferiu o pedido de reprogramação do cronograma físico-financeiro feito pela construtora. Tal deferimento é bastante adequado, uma vez que alguns obstáculos podem impedir uma nova construtora de seguir com obras já em andamento, principalmente devido a não ter acompanhado a evolução da construção. 6. Em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Saint Enton comprometeu-se a entregar a obra "Sítio Jardins", sendo concedida prorrogação de prazo. Assumiu a Construtora o pagamento integral de taxa de evolução de obra devida pelos adquirentes a partir de janeiro/2015. A referida prorrogação de prazo, com anuência dos autores, foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Mesmo que tenha a CAIXA participado do TAC, não importa automaticamente em sua responsabilidade pelo atraso, pois o acordo foi celebrado por todos, aceitando a prorrogação da entrega da obra. 7. Em audiência ocorrida na data de 17/06/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da ré que possa gerar indenização, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. A CAIXA não é assumiu juntamente com a construtora a responsabilidade pela execução da obra. Portanto, também descabe falar-se em indenização de alugueis/lucros cessantes, multa e juros por atraso. Prejudicada a análise dos demais pontos da apelação da autora, que dependiam logicamente dessas questões já refutadas. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: i) PROCESSO: 08079508420174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021; ii) PROCESSO: 08054351320164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019. 8. Provimento da apelação da CAIXA, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, e improvimento da apelação do particular. Inversão dos honorários sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.939/1.947). A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, III, 7, 8, 18, 25, 51, IV e §1º, II, 506, 971, 927, III e 1.022, II, do CPC; 275, 402, 422 e 475 do Código Civil; e 6º, VI, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "a CEF se omitiu quanto ao seu dever contratual de notificar a seguradora para que desse andamento na obra, a fim de que fosse entregue dentro do prazo ajustado. .. Comprovou-se que a substituição da construtora não ocorreu por culpa da CEF, mesmo tendo a seguradora disponibilizado o valor segurado e ter havido até a escolha da nova construtora. .. Oportuno ressaltar que em verdade o atraso no cumprimento da obrigação é muito superior a 2 (dois) anos, pois a previsão da cláusula para substituição da construtora é de que havendo atraso do cronograma de construção deve haver o acionamento do seguro e não apenas quando ocorrer o termo final para entrega da obra. Como é cediço, neste tipo de obra é previsto um cronograma de construção com percentuais mensais de evolução, de forma que o atraso não ocorre apenas ao final, mas sim durante o curso da obra, haja vista a ausência de cumprimento dos percentuais mensais. Desta feita, o entendimento adotado pelo acórdão vergastado viola frontalmente o princípio da razoabilidade" (fls. 1.992/1.996). Assevera que "Inexiste dúvida, portanto, de que a CEF se omitiu quanto ao seu dever contratual de notificar a seguradora para que desse andamento na obra, a fim de que fosse entregue dentro do prazo ajustado. Não se trata de reanalisar o contrato e a cláusula, mas sim revalorar a prova, com base em transcrição no próprio acórdão. A obrigação assumida pela CEF neste contrato é o que dá segurança jurídica para os mutuários adquirirem imóveis na planta através do PMCMV e outros Programas Habitacionais, pois acreditam que a maior instituição financeira do país irá cumprir o pactuado e não deixar que a construtora atrase a obra por longo prazo e sem qualquer penalidade. De forma que não é meramente um poder de fiscalização, mas um dever contratual expresso, para garantir que a construção siga o cronograma e a obra seja entregue, mesmo que mediante a substituição da construtora. .. A omissão quanto a obrigação assumida levou à impossibilidade da conclusão da obra dentro do prazo avençado, gerando prejuízos aos mutuários e o consequente dever jurídico de repará-los. Sendo assim, afastar a indenização decorrente do dano ocasionado pelo inadimplemento da recorrida viola a previsão do Art. 475 do CC, sendo a parte recorrida eivada do direito de ser indenizada. Caso a CEF tivesse cumprido com as disposições contratuais, o atraso não ocorreria, estando a obra dentro do cronograma ou no máximo com pouco tempo para entrega das chaves" (fls. 1.999/2000). Ressalta que "o presente recurso especial parte da premissa de que foi reconhecido pelo Tribunal a responsabilidade solidária da CEF em situações de atraso na entrega da obra, em decorrência do descumprimento contratual atribuído a CEF, especialmente o dever de fiscalização e de promover a substituição da construtora. Contudo, no caso específico foi afastada a indenização com fundamento no acórdão vergastado na relativização da responsabilidade da CEF pelo atraso tomando como referência a existência de um TAC no qual a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis (lucros cessantes) teria sido assumida pela antiga construtora. Ocorre que, como sinalizado, o recorrente NÃO participou do TAC, tampouco anuiu com qualquer compromisso ali firmado. Não se trata de analisar o teor do documento, mas sim revalorar a prova para estabelecer os efeitos decorrentes dele, se seria possível atingir terceiro que não anuiu nem participou do acordo estabelecido" (fl. 2.001). Afirma, ainda, que "Apesar da flagrante responsabilidade solidária da recorrida pelo atraso na entrega da obra, o acórdão vergastado julgou improcedente a ação, afastando a condenação da CEF na inversão da cláusula penal moratória .. o descumprimento da obrigação contratual atrai a responsabilidade solidária da CEF pelo atraso na entrega do imóvel, mas foi afastada a condenação na inversão da cláusula penal" (fl. 2.005). Pugna pela condenação em lucros cessantes e danos morais. Contrarrazões às fls. 2.253/2.272. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, o Tribunal de origem afastou da responsabilidade da Caixa no caso, com base na seguinte fundamentação (fls. 1.809/1.810): Em relação à CEF, a data da entrega dos imóveis era 30/04/2014. A CEF, como gestora do programa habitacional, tem a obrigação contratual de providenciar a substituição da Construtora no caso de atraso ou não conclusão da obra. Ocorre que a CEF analisou e deferiu o pedido de reprogramação do cronograma físico-financeiro feito pela construtora. Tal deferimento é bastante adequado, uma vez que alguns obstáculos podem impedir uma nova construtora de seguir com obras já em andamento, principalmente devido a não ter acompanhado a evolução da construção. Em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Saint Enton comprometeu-se a entregar a obra "Sítio Jardins", sendo concedida prorrogação de prazo. Assumiu a Construtora o pagamento integral de taxa de evolução de obra devida pelos adquirentes a partir de janeiro/2015. A referida prorrogação de prazo, com anuência dos autores, foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Mesmo que tenha a CAIXA participado do TAC, não importa automaticamente em sua responsabilidade pelo atraso, pois o acordo foi celebrado por todos, aceitando a prorrogação da entrega da obra. Em audiência ocorrida na data de 17/06/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da ré que possa gerar indenização, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. A CAIXA não é assumiu juntamente com a construtora a responsabilidade pela execução da obra. Portanto, também descabe falar-se em indenização de alugueis/lucros cessantes, multa e juros por atraso. Prejudicada a análise dos demais pontos da apelação da autora, que dependiam logicamente dessas questões já refutadas. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: i) PROCESSO: 08079508420174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021; ii) PROCESSO: 08054351320164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela responsabilidade da Caixa no caso e, consequentemente, a necessidade de condenação em danos morais e lucros cessantes, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. CONHECIMENTO RESTRITO À MATÉRIA INADMITIDA COM BASE NO ART. 1.030, V, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC, o conhecimento do recurso especial pelo STJ fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo tribunal de origem com base no art. 1.030, V, do CPC. 2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.370.800/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da legitimidade passiva dos agravantes requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Entretanto, alterar o decidido no acórdão recorrido no tocante ao atraso na entrega do imóvel e a configuração do dano moral exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pelo enunciado n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa a o pagamento de indenização por lucros cessantes até a data da disponibilização das chaves. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comprador faz jus à devolução integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, nos casos em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e venda. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.717/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA