AREsp 2552786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Pretensão dos autores de compelir as rés a se absterem de efetuar cobrança referente ao financiamento do imóvel até a data da imissão na posse, de congelamento do preço final, de desconsideração do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrado com as demandadas, de restituição, em dobro, da quantia paga às construtoras, referente ao saldo residual que deveria ter sido quitado por meio da obtenção de financiamento, de reembolso na forma dobrada da comissão de corretagem, de recebimento de juros moratórios e compensatórios ou de inversão da cláusula penal moratória, de ressarcimento da importância gasta com aluguel, condomínio e IPTU durante o período de mora, além de compensação por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não foi cumprida a data aprazada para a entrega do referido bem. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo das rés. Violação ao princípio da adstrição. Inexistência de pedido de restituição da importância integralmente paga. Ocorrência de error in procedendo. Devolução que se restringe aos valores desembolsados durante o período de mora diretamente à construtora que deveriam ser quitados mediante a contratação de financiamento. In casu, restou demonstrada a mora das mesmas, tendo em vista que a concessão do "habite-se" se deu cerca de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses após a data combinada. Ocorrência de chuvas ou de escassez da mão-de-obra que não eximem a construtora de cumprir com o avençado no contrato, tendo em vista que são considerados fortuito interno. Súmula 94 desta Corte. Além disso, não há que se falar que os demandantes é quem estariam em inadimplência, considerando que o saldo que resta a pagar é exatamante aquele que deveria ter sido quitado mediante a contratação de financiamento com uma instituição financeira ao final do prazo de conclusão da obra, o que, no entanto, não foi possível obter à época, eis que as rés descumpriram a obrigação que lhes cabia. Lucros cessantes que, na espécie, são presumidos, diante da impossibilidade dos promitentes compradores de usufruírem do seu imóvel. Dano moral configurado. Atraso de cerca de 17 (dezessete) meses que frustrou legítima expectativa dos demandantes, que esperavam receber o bem na data combinada, o que, evidentemente, gera aflição e frustração. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não merece ser modificada. Súmula 343 deste Egrégio Tribunal. Aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora, a contar da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Questões referentes à forma de satisfação do crédito em razão da recuperação judicial a que se sujeitam as rés que são matérias pertinentes à fase de cumprimento de sentença. Descabimento de tal discussão nesta sede. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de limitar a restituição dos valores pagos à construtora àqueles que correspondem às parcelas que deveriam ser quitadas mediante a obtenção de financiamento perante a instituição financeira e para determinar que sejam aplicados, a partir da citação, os juros moratórios pelos danos causados com base na taxa SELIC, ficando vedada, desde a sua incidência, sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária" O agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 476 e 884 do Código Civil e art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta que " é aplicável a exceção do contrato não cumprido, vez que, após a expedição do "habite-se", cabia aos Recorridos o adimplemento contratual para o recebimento das chaves do imóvel, de modo que, nesse período, não há culpa a ser atribuída às Recorrentes". Defende, ainda, " que a condenação das Recorrentes ao pagamento de lucros cessantes, na forma -equivocada-como se deu, considerou percentual sobre o valor do bem adquirido, e não aquele efetivamente pago pelos Recorridos até então, acarretandoa eles vantagem indevida". Por fim, alega que "os Recorridos não se desincumbiram de provar os alegados danos morais decorrentes de suposta frustração de expectativa quanto ao recebimento do imóvel, de certo que o caso não trata de hipótese de dano presumível". Contrarrazões às fls. 791/801 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade proferido à fls. 804/808 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem ao analisar a controvérsia, com base no acervo probatório dos autos, consignou que: "In casu, verifica-se que os autores celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda com as rés de unidade imobiliária, pertencente ao empreendimento Family Club Condomínio. De acordo com o aludido contrato, cuja cópia se encontra às fls. 52/83, a data prevista para a entrega das chaves seria até abril de 2013, a qual, somada à cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, teria, como prazo final outubro de 2013. Todavia, restou demonstado que o "habite-se" somente ocorreu em 31 de março de 2015, conforme se infere da certidão de fls. 306. Além disso, frise-se que a ocorrência de chuvas ou a escassez da mão-de-obra não eximem as apelantes de cumprir com o avençado no contrato, tendo em vista que são considerados fortuito interno, conforme entendimento desta Corte de Justiça, consolidado através da Súmula 94, que estabelece que: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". (..) Logo, configurada a mora, ante o não cumprimento da obrigação assumida, qual seja: a entrega do bem na data avençada, devem as ora apelantes responder pelos danos daí advindos. Além disso, não há que se falar que os demandantes é quem estariam em inadimplência, considerando que o saldo que resta a pagar é exatamente aquele que deveria ter sido quitado mediante a contratação de financiamento com uma instituição financeira ao final do prazo de conclusão da obra, o que, no entanto, não foi possível obter à época, eis que as rés descumpriram a obrigação que lhes cabia, tendo em vista que, conforme mencionado, a entrega do "habite-se" ocorreu após 17 (dezessete) meses da data originariamente avençada" Assim, rever a conclusão adotada no acórdão recorrido de que o contrato não foi adimplido por culpa da incorporadora esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, incide a Súmula 7/STJ na pretensão de revisão da conclusão acerca dos danos morais, ante o exíguo prazo para entrega do imóvel, mais de 17 meses. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a demora em mais de um ano na entrega do imóvel e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/11/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA