REsp 2016141 - DECISAO

REsp 2016141 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da taxa de evolução de obra/INCC e à fixação de honorários sucumbenciais, determino o retorno dos autos para que esses pontos sejam decididos à luz do Tema 996/STJ e dos arts. 85 §2º e 86 do CPC. Quanto à multa do art. 35, §5º, da Lei 4.591/64, aplica-se o entendimento de que a cláusula penal pode ser reduzida nos termos do art. 413 do CC quando manifestamente excessiva, sendo necessária a análise pelo Tribunal de origem; a correção monetária sobre a multa deve incidir a partir do descumprimento da obrigação (registro da incorporação) e os juros de mora desde a citação.

Parties
Recorrente: LILIAN KELLEN FERREIRA; Recorrente: ALCIDNEY DE MATOS; Recorrida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual (art. 35, §5º, Lei 4.591/64), Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra / Juros De Obra, INCC (índice De Correção), Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 996/stj
Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual (art. 35, §5º, Lei 4.591/64) Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Dano Moral Lucros Cessantes Taxa De Evolução De Obra / Juros De Obra +4 more

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Parties

LILIAN KELLEN FERREIRA

Recorrente

ALCIDNEY DE MATOS

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da taxa de evolução de obra (juros de obra) e do índice INCC
  3. 3 possibilidade de redução da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei 4.591/1964 à luz do art. 413 do CC/02

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da taxa de evolução de obra/INCC e à fixação de honorários sucumbenciais, determino o retorno dos autos para que esses pontos sejam decididos à luz do Tema 996/STJ e dos arts. 85 §2º e 86 do CPC. Quanto à multa do art. 35, §5º, da Lei 4.591/64, aplica-se o entendimento de que a cláusula penal pode ser reduzida nos termos do art. 413 do CC quando manifestamente excessiva, sendo necessária a análise pelo Tribunal de origem; a correção monetária sobre a multa deve incidir a partir do descumprimento da obrigação (registro da incorporação) e os juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da incidência da taxa de evolução de obra (juros de obra) e do índice de correção INCC à luz do Tema 996/STJ.
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86 do CPC.