AREsp 2681541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fls. 442-443): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTES DE TERRENO. ATRASO NA ENTREGA DASOBRAS DO LOTEAMENTO. Sentença de procedência. Reconhecimento de que houve atraso na conclusão das obras, com imposição das multas previstas contratualmente e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Macerata Administração e Participação Ltda afastada. Suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Descabimento. Atraso na conclusão das obras do empreendimento "Alphaville Jundiaí" que restou incontroverso. Alegação de que o atraso decorreu de culpa de terceiro e/ou de caso fortuito. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula nº 161 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que "não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Indenização pelos danos decorrentes do atraso na conclusão das obras. Contrato firmado entre as partes que previu (cláusula 11, § 6º), a aplicação de multa moratória e compensatória. Impossibilidade de cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC(Tema nº 970) e do REsp nº 1.614.721/DF (Tema nº 971). Atraso na entrega da obra que demanda o arbitramento de uma única indenização. Aplicação, tão somente, da multa moratória prevista na aludida cláusula, a qual, da forma como descrita, consiste em evidentes lucros cessantes. Inaplicabilidade da multa prevista na avença (cláusula 19), sob pena de bis in idem. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório (R$ 20.000,00) mantido, ante a ausência de impugnação recursal. Incidência de correção monetária a partir do julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, por se tratar de hipótese de ilícito contratual. Honorários advocatícios. Redução de 20% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, por resultar em montante razoável e em consonância com os critérios do artigo 85, § 2º,do CPC. Litigância de má-fé, por fim, não configurada. Ausência de intuito protelatório. Afastamento da penalidade imposta no julgamento dos embargos de declaração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 457-484), as insurgentes apontaram violação aos arts. 313, V, e 373 do CPC/2015; e aos arts. 186, 393, 421 e 422 do Código Civil. Alegaram a necessidade da suspensão do processo, pois no presente caso discute a responsabilidade das Recorrentes Alphaville e Macerata quanto ao atraso na entrega do empreendimento e em outra demanda "discute justamente o reconhecimento de que não há justa causa para que terceiro (AUTOBAN) impeça a construção da via de acesso, uma vez que o local onde o acesso viário será construído esteja fora da faixa de domínio, provando, assim, a abusividade da AUTOBAN a qual impede a construção do acesso discutido na presente demanda" (e-STJ, fl. 463). Argumentaram que o "contrato foi celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, de forma que deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes a sua observância" (e-STJ, fl. 464). Aduziram que, por razões alheia à sua vontade, as obras não puderam ser entregues no prazo previsto em contrato, por exclusiva demora ocasionada pela Administração, inexistindo, assim, culpa em relação ao alegado atraso, diante da ocorrência de caso fortuito e força maior. Ponderaram que, conforme previsão contratual, a multa deverá incidir quando ocorrer o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva dos Recorrentes, o que não ocorreu. Quanto aos danos morais, asseveraram ser indevida a condenação, pois a parte recorrida não demonstrara em momento algum que sofreu quaisquer danos de cunho psicológico, assim como inexistira qualquer ato ilícito apto a ensejar tal condenação. Defenderam que os juros de mora, deferentemente do que foi decidido pela Corte de origem, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Contrarrazões às fls. 552-582 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 583-585), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 588-594). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De plano, deve ser rechaçado o pleito de suspensão do feito em decorrência de pendência de outra ação judicial na qual litiga as agravantes. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no art. 265, IV, "a", do CPC/1973" (AgInt no AREsp 1010223/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). Confira-se, ainda: REsp 1513254/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 18/11/2015. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao afastar o pedido de suspensão do feito, consignou a inexistência prejudicialidade externa, uma vez que a causa de pedir das ações eram distintas. Veja-se (e-STJ, fls. 445-446): Descabido, outrossim, cogitar-se da suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Enquanto nos autos do Processo nº 1019449-09.2019.8.26.0309 se discute a questão relativa ao acesso ao loteamento, a ser viabilizado pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. Autoban, na presente ação se discute o inadimplemento contratual por parte das rés. Trata-se, portanto, de causas de pedir distintas, não restando configurada a prejudicialidade externa e, portanto, a hipótese prevista no o referido dispositivo. Nesse contexto, incide o enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois, para adotar entendimento diver so quanto à prejudicialidade externa demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Ilustrativamente (sem grifos no original): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão do processo. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da súmula referida. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.296.135/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.143.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) No que tange à questão central da controvérsia, o Tribunal de origem, mediante a hipótese dos autos, consignou (i) o atraso na entrega além do tempo de carência, (ii) a previsão contratual das multas, (iii) a inexistência de culpa de terceiro ou caso fortuito externo e (iv) a responsabilidade das agravadas. Confiram-se (e-STJ, fls. 446-449): Assim, ajuizaram os requerentes a presente ação de indenização, a fim de obterem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Pois bem. Restou incontroverso, nos autos, que houve atraso na entregados imóveis além do prazo de carência previsto contratualmente. Conforme assinalou a r. sentença: .. E, ao contrário dos que sustentam as requeridas, não há quese cogitar, na hipótese, de culpa de terceiro pelo atraso ou mesmo de caso fortuito externo. Os motivos elencados nas razões do apelo não têm o condão de fundamentar a ausência de responsabilidade. Referida conclusão já foi inclusive sumulada por esta E. Corte. Vide: .. Logo, na hipótese, não há como serem acolhidas as alegações da defesa, sendo inafastável a responsabilização das apelantes pelo atraso na entrega do imóvel. Nessa conformidade, não tendo sido cumprida a obrigação no prazo contratado, de rigor que as rés respondam pelos efeitos consequentes da mora. Por outro lado, verifica-se que os contratos firmados entre as partes previram, para a hipótese de atraso na conclusão das obras, a aplicação, tanto de multa compensatória, quanto de multa moratória, nos seguintes termos: Nesse contexto, a revisão do julgado quanto às conclusões alcançadas pela Corte de origem no que concerne à culpa das agravantes decorrente do atraso, à previsão contratual das multas aplicadas e à ausência de culpa de terceirou ou fortuito externo importam necessariamente o exame de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. Em relação à indenização por danos morais, a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal perfilha o entendimento de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). Advirta-se, no entanto, que o atraso na entrega por um longo período - superior a dois anos, como na hipótese dos autos - pode configurar causa de dano moral indenizável. Confiram-se (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem rejeitou a tese de ilegitimidade passiva de uma das rés, porque, segundo se observou "dos documentos carreados aos autos", ela "figurou de fato na realização do negócio jurídico realizado com a autora, visto que sua logomarca aparece estampada na documentação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O Tribunal de origem, ao julgar a tese de excludente de responsabilidade, reputou que a suspensão da emissão do habite-se do empreendimento, apesar de ter derivado de ordem judicial, caracterizou fortuito interno, evento inerente às atividades do empreendedor. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 5. Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem (aproximadamente nove meses, após o período de tolerância), é legítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.768.011/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATRASO EXCESSIVO. 1. Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. 3. Hipótese em que a lesão extrapatrimonial ficou caracterizada em razão do prazo excessivo para entrega do imóvel, que no caso foi de um ano. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.372.535/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PL ANTA. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO CUMPRIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALTERAÇÃO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. 3. No caso dos autos, o tribunal local consignou se tratar de uma situação extraordinária que causou abalo moral ao agravado e o motivo do imóvel ser entregue quase 2 (dois) anos após o prazo previsto no contrato. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ preleciona que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.197.931/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem consignou que o atraso foi excessivo (3 anos), razão pela qual reputou devida a condenação em danos morais, conclusão cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7/SJT. 3. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ. 4. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.201.822/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) No caso sob julgamento, ao apreciar a questão do dano moral em virtude do atraso na entrega do imóvel, o Tribunal estadual consignou que o atraso ensejava a reparação por danos morais (e-STJ, fl. 451) No que tange a danos morais, o atraso injustificado na conclusão das obras não pode ser equiparado a mero aborrecimento, notadamente considerando o investimento realizado pelos autores, bem como o extenso período de atraso (superior a três anos), implicando em abalo emocional e insegurança para eles. Evidente a prática de ato ilícito em face dos compradores. O dano moral causado pode ser presumido diante das circunstâncias narradas nos autos, visto que a aquisição de imóvel gera expectativas que, se frustradas, abalam gravemente seus titulares. Preenchidos, in casu, portanto, os requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Registra-se, no ponto, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). No tocante ao marco inicial para a incidência dos juros de mora, nota-se que as recorrentes não se desincumbiram de seu ônus de apontar dispositivo de lei federal que supostamente teria sido violado. Nesse sentido, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Na mesma linha de cognição (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO SOBRE IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO. OUTORGA JUDICIAL DO DIREITO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O DIREITO DE AQUISIÇÃO DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PARA ANÁLISE DE DISSENSO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. A ação de embargos de terceiro objetiva o desfazimento de constrição ou a inibição de ameaça de constrição sobre bens em poder do embargante, ou sobre os quais detenha qualquer direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC). 3. A falta de registro imobiliário do título judicial que outorga o direito de aquisição sobre bem imóvel não impede a oposição dos embargos de terceiro que objetiva o afastamento de arresto. 4. O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em conhecendo em parte do recurso especial, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.807.640/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. OFENSA A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A matéria referente aos arts. 489, §1º, VI, e 926 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 4. Esta Corte possui entendimento de ser incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.249.347/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, "A", DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. 2. ATRASO NA ENTREGA, MULTA E AUSÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.