AREsp 2441849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel - Súmula 83/STJ), as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e fatos vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e não houve indicação de dispositivo legal malferido para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A.; Agravada: PROMITENTES-COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática do Relator.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Despesas Condominiais, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Despesas Condominiais Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A.

Agravante

PROMITENTES-COMPRADORES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel - Súmula 83/STJ), as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e fatos vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e não houve indicação de dispositivo legal malferido para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.