REsp 2110434 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FABIENNE BARBOSA DA SILVA, fundado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região. Recurso especial interposto em: 09/07/2023. Concluso ao gabinete em: 01/12/2023. Ação: de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por FABIENNE BARBOSA DA SILVA (fls. 3-16, e-STJ). Sentença: o Juízo de primeiro grau acolheu parte dos pedidos formulados para: a) declarar a ilegalidade da cobrança dos valores relativos a juros de obra após o prazo previsto para a conclusão da fase de construção; b) condenar solidariamente as recorridas ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela recorrida como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção até o lançamento, no contrato, do evento "término de obra" (com início da fase de amortização), devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a FMM a indenizar a recorrida pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 13/01/2016 até a entregadas chaves (12/2016), com atualização monetariamente pelo IPCA-e e mais juros de 1% ao mês, a contar da citação. No tocante à sucumbência, determinou a CEF e a FMM o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela recorrente a título de juros de obra, fixando 5% para cada uma; a FMM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes, e a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF e a FMM, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos que deixou de ganhar (danos morais, multa por contravenção penal, inversão da cláusula penal moratória, substituição do índice de atualização monetária), sendo 5% para cada uma delas e vedada a compensação. Estabeleceu, ainda, custas para a recorrente no percentual de 50%, e restante para as rés, solidariamente (fls. 237-251, e-STJ). Acórdão: a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ. 1. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao inobservar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 2. Os lucros cessantes devem incidir a partir da data do evento danoso, ou seja, desde a data de início do atraso na entrega da obra e a data de disponibilização das chaves. 3. Nas obrigações ainda não adimplidas, anteriores à vigência do CC/02, a jurisprudência tem se orientado no sentido de reputar aplicável, quanto aos juros, o art. 1.062 do CC/16 até a data de 10/1/2003, e o art. 406do CC/02 após essa data. O índice que deve ser aplicado de conformidade como art. 406 do CC/02 é, consoante precedente da Corte Especial do STJ, a Taxa SELIC. 4. Atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e razoável para a indenização por danos morais. 5. Sobre a condenação em danos morais, aplica-se a taxa SELIC a partir do arbitramento da indenização. 6. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes, mas apenas adequá-la proporcionalmente ao prejuízo. Além domais, a compensação pelo atraso se faz por meio de ressarcimento do dano moral e material, de modo que criar a oneração de uma multa sem previsão contratual pode resultar em dupla penalização da mesma conduta. 7. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização com lucros cessantes, consoante Tema 970 do STJ. (fls. 336-347, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, não foram providos, na forma da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Embargos não providos. (fls. 379-385, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pela recorrente perante o acórdão dos primeiros embargos de declaração, foram parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, consoante a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. MARCO FINAL PARA PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA NOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR JÁ ATUALIZADO. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Alteração de posicionamento do Colegiado, definindo-se que o marco final para o pagamento dos juros de mora incidentes sobre os lucros cessantes, é a data do efetivo pagamento/cumprimento da obrigação. 4. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 5. Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado considera a expressão atual de valor da moeda (Resp 657.026/SE). (432-438, e-STJ). Recurso especial: aponta violação aos art. 398 e 405 do Código Civil. Defende, em síntese, a incidência dos juros moratórios entre o evento danoso e o arbitramento (fl.448-455, e-STJ). Não foram ofertadas contrarrazões. Juízo prévio de admissibilidade: o TRF da 4ª Região admitiu o recurso, considerando ter havido o prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados e que os demais requisitos de admissibilidade estariam preenchidos (fls. 504-505, e-STJ). É RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos juros moratórios (S. 568 STJ) A pretensão da recorrida é a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida, ou seja, pretende a reparação civil em razão de um inadimplemento contratual por parte da recorrida. Sendo a responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, conforme entendimento dominante desta Corte. Confira-se: EDcl nos EREsp 903258/RS, Corte Especial, DJe 11/06/2015, 4ª Turma, DJe 17/05/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 1528474/DF, AgInt no AREsp 2148949 / RJ, 3ª Turma, DJe 11/04/2024. Logo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em divergência com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso deve ser provido, com fundamento na Súmula 568/STJ. No tocante à taxa de juros, a Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido, a propósito: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantendo a aplicação da taxa Selic. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da recorrente em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu favor de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com majoração de honorários.