AREsp 2609108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 622): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE FIXADO PARA MAIO DE 2012 . PRAZO FINAL DE ENTREGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2012. "HABITE-SE" CONCEDIDO EM 28/05/2013. EVENTUAIS FATORES EXTERNOS QUE INTERFERIRAM NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E QUE INVIABILIZARAM A ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUDULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONFORME DECIDIU A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, ESTA DEVERÁ SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO CONTRATADO, FATOR CAPAZ DE CAUSAR REPERCUSSÃO NEGATIVA NA VIDA DO COMPRADOR E DE INTERFERIR NO SEU PLANEJAMENTO. VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS. DESPROVIMENTO AO APELO. Consta dos autos que, na origem, os autores ajuizaram ação indenizatória em desfavor da ora recorrente. A pretensão foi parcialmente acolhida para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e à reparação por danos morais. A sentença foi mantida pela Corte local. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 655/679), a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil; e ao art. 373, I, do CPC/2015. Afirma que: "In casu, consoante restou demonstrado, a reprogramação da data de entrega da unidade decorreu, comprovadamente, de motivos alheios à vontade da Recorrente, que não poderiam ter sido previamente detectados e, portanto, consistentes em caso fortuito/força maior, excludentes de responsabilidade, não havendo o que se falar, portanto, em pagamento de de multa, tampouco danos morais". Argumenta que "a r. sentença de primeiro grau condenou a Recorrente ao pagamento de multa contratual correspondente a 10% sobre o valor do contrato pelo atraso na entrega da obra. O contrato não prevê a referida penalidade para o caso de inadimplemento da vendedora, não se mostrando válida a utilização da interpretação extensiva de modo a ampliar o seu alcance em desfavor da recorrente, criando penalidades não previstas contratualmente". Sustenta que "não se extrai do conjunto probatório a existência de um abalo psicológico em relação aos Recorridos, a justificar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, não havendo qualquer prova contundente de que os fatos narrados tenham causado aos Recorridos qualquer dor psíquica, visto que tal fato não configura dano moral, não passando de mero aborrecimento". Contrarrazões apresentadas (fls. 705/709). Sobreveio o juízo de admissibilidade na origem, ocasião em que o recurso especial: i) teve o seguimento negado, por consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada por esta Corte sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 971/STJ); ii) não foi admitido, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, quanto às demais razões recursais. Daí o presente agravo (fls. 740/750), no qual a parte alega que "o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o julgamento firmado em sede de recurso repetitivo, definidos pelo Tema 971. Diante disto, deverá ser afastado o pedido de aplicação de multa em desfavor da Agravante, por aplicação extensiva da cláusula do contrato, pela total impossibilidade de se ampliar a interpretação da referida cláusula penal". Argumenta que: "O atraso na entrega na obra decorreu da falta de mão de obra qualificada, principal problema da construção civil do País atualmente, após o aquecimento do mercado imobiliário e pelas inúmeras construções realizadas. Tratou -se de evidente fato jurídico extraordinário, uma vez que fugiu à normalidade e influenciou juridicamente o prazo de entrega da obra. Por isso, não há que se falar em caso fortuito interno, integrado ao risco da atividade, posto que, por óbvio, a Agravante não poderia impedir o crescimento acelerado do mercado de consumo da construção civil e, tampouco, contribuiu para a escassez da mão de obra, que decorre da pequena capacidade do País de formação de profissionais para a atividade". Contraminuta ofertada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à alegação de impossibilidade de aplicação da multa por interpretação extensiva de cláusula contratual, ressalta-se que o Tribunal local, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF - Tema 971. Esta Corte Superior adotou o entendimento pacificado no sentido de que, proferido o juízo negativo de admissibilidade com fundamento nos arts. 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, a parte deve interpor, simultaneamente, o agravo interno, para a impugnação das questões decididas com fundamento no inciso I, e o agravo em recurso especial, para impugnar as demais. Com efeito, "o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.097.467/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 24/3/2023). Vejam-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE INADMITIDA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA .. 3. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC/15) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/15). 4. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelo agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.120.626/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Assim, considerando o juízo negativo de admissibilidade com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, o foro adequado para a discussão é o agravo interno, a ser interposto perante a Corte de origem. De modo que, sobre esta questão, não é cabível o presente recurso, o que impede o seu conhecimento no ponto. Conforme entendimento do STJ, o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.703.033/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 28/5/2021) A jurisprudência desta Corte preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. Ainda consoante entendimento deste Tribunal, o atraso na entrega da obra em prazo superior ao do período de tolerância pode ensejar a reparação por danos morais ao promitente comprador. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ,, 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 5. Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem (aproximadamente nove meses, após o período de tolerância), é legítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.768.011/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTES. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO ATUAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR CARACTERIZADO O DANO MORAL QUANDO HÁ ATRASO EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O Tribunal estadual consignou que não se trata de mero descumprimento contratual, a hipótese dos autos, pois o atraso na entrega do imóvel teria sido excessivo, estando em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que "o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância" (AgInt no AREsp 1.742.299/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 1º/8/2021). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.273.419/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) No caso em questão, o Tribunal local concluiu pela responsabilidade da agravante, aos seguintes fundamentos: i) houve atraso na entrega do imóvel em prazo superior ao de tolerância; ii) tratando-se de fortuito interno, os custos do atraso na obra não podem ser transferidos ao consumidor; iii) tal fato ultrapassou o mero aborrecimento da agravada, gerando repercussão negativa e interferência no planejamento dos compradores. Confira-se a fundamentação (fls. 626/628): A pretensão deduzida na inicial funda-se em alegado descumprimento contratual pela Apelante, que deixou de proceder à entrega do imóvel objeto do presente feito no prazo contratualmente previsto, gerando prejuízos de ordem material e moral a autora. Ocorre, porém, que a cláusula contratual que trata do prazo de conclusão do Empreendimento, estabelece a data de entrega do imóvel para maio de 2012. No entanto, considerando a validade da cláusula de prorrogação e o prazo de entrega da unidade fixado para maio de 2012, ter-se-ia como plausível o mês de novembro de 2012 como o prazo final para entrega da unidade. De fato, verifica-se que o "Habite-se" foi concedido somente em 28/05/2013, o que não equivale à entrega das chaves, sendo notório que configura apenas uma autorização, através de ato administrativo da Prefeitura, para que o imóvel possa efetivamente ser ocupado Pelo conjunto probatório trazido aos autos, restou incontroverso, portanto, que a Apelante atrasou a entrega do imóvel. Importante ainda registrar que eventuais fatores externos que interferiram no setor da construção civil e que inviabilizaram a entrega do imóvel no prazo ajustado, é hipótese que configura fortuito interno, ou seja, fato inerente ao exercício da atividade desenvolvida pela parte ré, que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade e permitir a transferência dos custos do atraso para o consumidor. Quanto a alegada inaplicabilidade ao vendedor das sanções previstas na cláusula penal do contrato de compra e venda, também não prospera o recurso, pois, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na existência de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, esta deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, verbis .. Relativamente aos danos morais, tem-se que o descumprimento da obrigação contratual ensejou dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano que decorre do inadimplemento, notadamente em virtude da frustração da expectativa quanto ao recebimentodo imóvel no prazo contratado, fator capaz de causar repercussão negativa na vida do comprador e de interferir no seu planejamento, levando-se em consideração o atraso além do prazo de tolerância, para entrega das chaves do imóvel. (destacou-se) Em tal moldura fática, a reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local - acerca da responsabilidade da agravante pela reparação dos danos - encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar incursão aos elementos de prova dos autos e às cláusulas contratuais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. .. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. Hipótese em que a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou existir abalo psicológico apto a caracterizar dano moral. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da agravante pela entrega do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.926.379/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois, configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, é caso de incidir a Súmula 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.837/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) Em face do exposto, conheço parcialmente do agravo para lhe negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA