AREsp 2618909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os fatos alegados pela recorrente não justificam o atraso na entrega do imóvel, ou seja, não se enquadram em fatos alheios à sua vontade, sendo inerentes à atividade da recorrente, situação que afasta a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 525-528), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, além de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ante a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 544. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os fatos alegados pela recorrente não justificam o atraso na entrega do imóvel, ou seja, não se enquadram em fatos alheios à sua vontade, sendo inerentes à atividade da recorrente, situação que afasta a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, não se vislumbra a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. De fato, o acórdão estadual foi hialino ao afastar a razoabilidade do atraso na entrega da obra, manifestando-se expressamente sobre a tese, razão suficiente para afastar a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Além disso, alega a construtora que o atraso na entrega do imóvel foi decorrente de caso fortuito e força maior, hipótese que excluiria qualquer inadimplemento por parte da recorrente capaz de ensejar responsabilização civil, visto que previsto no contrato celebrado entre as partes como excludente de possível atraso na entrega do bem em comento. Sobre o tema, a Corte de origem decidiu: "O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso. A ré se limita a alegar que o descumprimento foi provocado por caso fortuito, além de defender a ausência de prejuízos indenizáveis. A tese de que o descumprimento do cronograma contratual decorreu de caso fortuito, que compreenderia escassez de mão de obra, crises econômicas e entraves burocráticos, não merece acolhimento. Isso porque, pela teoria do risco da atividade, positivada no art. 927, parágrafo único, do CC, as construtoras e incorporadoras devem responder objetivamente pelas vicissitudes inerentes à atividade econômica desempenhada. No caso, os eventos genericamente alegados pela ré correspondem a entraves inerentes à atividade imobiliária, sendo considerados na estipulação do prazo contratual e na definição do preço do negócio, e, em última instância, repassados ao consumidor na forma de ônus financeiro, o que afasta a aplicação da excludente de responsabilidade arguida em sede recursal." (e-STJ, fl. 394) Como visto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que os fatos alegados pela recorrente não justificam o atraso na entrega do imóvel, ou seja, não se enquadram em fatos alheios à sua vontade, sendo inerentes à atividade da recorrente, o que afasta a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. A modificação desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o atraso de 18 (dezoito) meses, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega do imóvel aos adquirentes, decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade empresarial, afastando a ocorrência de força maior. A modificação desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da promitente vendedora, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do comprador. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. 4. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp 1725507/SP, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, C/C O ART. 932, III, AMBOS DO CPC/2015. 2. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (acerca da inexistência de caso fortuito e força maior e a respeito da devolução dos encargos incidentes sobre o saldo devedor, a título de juros contratuais e remuneratórios decorrentes do atraso na entrega) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1802165/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.