AREsp 2722400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por LIFE BRASIL FLAT S/A, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. I. CONQUANTO INDISCUTÍVEL OS DANOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, NÃO PODE TAL SITUAÇÃO SER INVOCADA PELA REQUERIDA PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA JUNTO À COMPRADORA, SOBRETUDO PORQUE A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI UMA DAS POUCAS ATIVIDADES AUTORIZADAS A DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA, CONFORME VERIFICA-SE NO DECRETO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Nº 96 DE 02 DE ABRIL DE 2020. II. DEMONSTRADO QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS CAUSOU ANSIEDADE E ANGÚSTIA À ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE MERO PERCALÇO ADVINDO DE CORRIQUEIRO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA GERA EXPECTATIVAS E FRUSTRAÇÕES QUE, POR SI SÓ, JÁ BASTAM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA AUTORA. III -VEDADA A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESP 1.498.484 - DF. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos danos morais, e ao artigo 393 do Código Civil, pois atribuiu-se à Recorrente responsabilidade por evento de força maior. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia acerca da culpa pelo atraso na entrega, assim decidiu: Conclui-se, pois, que não há falar em ausência de responsabilidade da requerida pelo atraso ocorrido na entrega do imóvel, uma vez que o suscitado percalço não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou força maior. Trata-se, pois, de evento absolutamente previsível, que deve ser considerado pela ré quando do anúncio do empreendimento e da efetivação das vendas. As construtoras, tem-se visto, vêm lançando inúmeros empreendimentos de forma concomitante, sem que tenham, de fato, os meios para honrar o compromisso assumido perante os consumidores - os quais, por sua vez, veem-se compelidos ao pagamento tempestivo das parcelas mensais e dos inúmeros e expressivos reforços avençados. Outrossim, não socorre à requerida a alegação de que a pandemia causada pelo coronavírus constitui motivo de força maior, a romper o nexo de causalidade entre a sua obrigação e o dano experimentado pela compradora. Tal afirmação se deve sobretudo à observação de que, muito antes de vencer o prazo, a parte requerida já havia descumprido o prazo contratual, o que permaneceu até, pelo menos, 31/03/2022, quando ajuizada a presente demanda. Além disso, embora a notória crise causada pelo coronavírus , a entrega do imóvel estava prevista para junho de 2020, quando a pandemia estava no início, ou seja, era para obra estar na fase de acabamentos finais ou estar acabada, o que não ocorreu. Ademais, a construção civil foi uma das poucas atividades autorizadas a dar continuidade às atividades durante a pandemia, conforme verifica-se no Decreto Municipal de Capão da Canoa nº 96 de 02 de Abril de 2020, in verbis: .. Por conta disso, após 30/06/2024, a ré incorreu em mora, devendo ser indeferido o pedido subsidiário formulado pela demandada, a fim de prorrogar o contrato em 23 meses. Constatada a mora, a ré violou um dever jurídico, devendo ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes. Com efeito, rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. .. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 2. Em relação à configuração dos danos morais , consignou a Corte local: Incontroverso o atraso na entrega da obra por, em média, mais de quatro anos, não há como afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Ora, o fato de a parte autora ter acreditado que o imóvel adquirido em 2018 estaria concluído até 2019 ou, mais tardar, em junho de 2020, o qual quando do ajuizamento da presente demanda ainda não havia sido entregue gera, indubitavelmente, expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à caracterização do dano extrapatrimonial, desbordando do mero dissabor. O atraso na entrega da obra, nas circunstâncias, causou séria e fundada angústia à adquirente, não se tratando, pois, de mero percalço advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual. Logo, alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador acerca da configuração dos danos morais, e acolher o inconformismo recursal, no ponto, demandaria o necessário revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (..) 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1839801/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1680450/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06.02.18, DJe 14.02.18) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. REEXAME CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. (..). 3. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel o prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 4. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel. Rever o julgado implica em incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1758910/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) grifou-se 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial e, ante o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA