REsp 2059709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta que a substituição da construtora que encontra-se em atraso "não é meramente um poder de fiscalização, mas um dever contratual expresso, para garantir que a construção siga o cronograma e a obra seja entregue, mesmo que mediante a substituição da construtora", aduzindo que a Corte local não apreciou as teses do recurso especial. Alega que o exame da questão prescinde do reexame de fatos e provas. Reitera os argumentos do recurso especial. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Apesar dos argumentos expendidos, o agravo não merece prosperar, ante a ausência de argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que recebeu a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Daniely Stefany da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. Sem custas, à vista da gratuidade judiciária deferida. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Frise-se que não restou afastada a atuação da CEF como mero agente financeiro no presente contrato pelo fato de a instituição financeira estar supostamente agindo ativamente na escolha da nova construtora, conforme restou assentado na ata de audiência realizada em 03/05/2017, nos autos do Inquérito Civil n.º 010/14-17. Isso porque o atraso na entrega do imóvel foi provocado por construtora de cuja escolha a CEF não participou ativamente, também não tendo sido responsável pela concepção da obra, como já enfatizado, não alterando tal realidade eventual participação da empresa pública no processo de escolha de nova construtora, neste momento, o que se dá como forma de buscar minimizar os próprios prejuízos que vem sofrendo na execução do contrato de mútuo, ante a paralisação da obra, como o não recebimento de juros de evolução de obra, e como conduta conciliatória no âmbito do Inquérito Civil em questão. Ressalto que entendo que a CEF é legítima para figurar no polo passivo de ações que buscam afastar a cobrança de juros de evolução da obra na hipótese de atraso na entrega do imóvel financiado, não podendo, em hipóteses tais, cobrar a referida parcela após a data contratualmente prevista para a entrega da unidade imobiliária. No entanto, nos presentes autos, não se discute a cobrança de taxa de evolução de obra, mas apenas se pretende condenar a operadora financeira ao pagamento de lucros cessantes e cláusula penal relativos ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que celebrou não com a CEF, de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, mantido o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0802744-53.2016.4.05.8000, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Carvalho, data de assinatura: 20/05/2019. 8. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0809958- 61.2017.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 18/09/2020. 9. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0805695-54.2015.4.05.8000, rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 29/07/2020. 10. Ademais, na hipótese da lide, nos moldes acordados no Termo de Ajustamento de Conduta trazido aos autos, coube à Construtora Saint Enton a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. 11. Apelação desprovida. No recurso especial, a parte agravante sustentou, em síntese, que o Tribunal local teria sido omisso na apreciação das seguintes teses a) obrigação de arcar com a indenização pelo atraso na entrega do imóvel em decorrência do descumprimento da obrigação de promover a substituição da construtora em caso de mora; b) ausência de enfrentamento do Tema 971/STJ, que diz respeito à possibilidade de inversão da cláusula penal; c) ausência de anuência da parte embargante ao TAC firmado entre o MP, a CEF e a Construtora; d) pedido sucessivo de condenação em lucros cessantes; e) longo atraso, superior a seis anos, caracteriza dano moral. Sustentou o reconhecimento de ofensa "a o Art. 402 do CC, para julgamento pela procedência do pedido de lucros cessantes correspondentes aos aluguéis mensais no importe de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel", o que, se não for acolhido, deve ensejar o acolhimento da pretensão de inversão da cláusula penal moratória, sob pena de ofensa aos arts. 4º, III, 51, IV, e §1º, II, do CDC e 422 do CC. Requereu a "reforma do r. acórdão, reconhecendo a violação ao Art. 6º, VI do CDC e ao Art. 927 do CC, para julgamento pela procedência do pedido de condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)". Apontou ofensa aos arts. 506 do CPC, 272 e 422 do CC, 7º, 18 e 25 do CDC, sob o argumento de que não teria feito parte do TAC firmado com o MPF, que teria atribuído a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis à Construtora. Reitero, todavia, que não assiste razão à parte agravante, haja vista que, no caso, foi reconhecida a atuação da CEF como agente financeira, com o reconhecimento de sua ilegitimidade para o processo, entendimento que, para além de não poder ser revisado em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, além de não ter sido afastado com os argumentos suscitados no agravo interno. No caso, o acórdão examinou as alegações da recorrente, decidindo de forma suficiente a controvérsia, sendo certo que, declarada a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação em que se pretende sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais por atraso na entrega do imóvel, desnecessário o pronunciamento sobre todas as teses do recurso de apelação, dependentes que estavam do reconhecimento da legitimidade da CEF. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal local consignou que a Caixa Econômica Federal, ora recorrida, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar na condição de agente financiadora em sentido estrito. Transcrevo os excertos pertinentes (fl. 1313, e-STJ): Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE A sentença, por sua vez, consignou: Isso porque o atraso na entrega do imóvel foi provocado por construtora de cuja escolha a CEF não participou ativamente, também não tendo sido responsável pela concepção da obra, como já enfatizado, não alterando tal realidade eventual participação da empresa pública no processo de escolha de nova construtora, neste momento, o que se dá como forma de buscar minimizar os próprios prejuízos que vem sofrendo na execução do contrato de mútuo, ante a paralisação da obra, como o não recebimento de juros de evolução de obra, e como conduta conciliatória no âmbito do Inquérito Civil em questão. Ressalto que entendo que a CEF é legítima para figurar no polo passivo de ações que buscam afastar a cobrança de juros de evolução da obra na hipótese de atraso na entrega do imóvel financiado, não podendo, em hipóteses tais, cobrar a referida parcela após a data contratualmente prevista para a entregada unidade imobiliária. No entanto, nos presentes autos, não se discute a cobrança de taxa de evolução de obra, mas apenas se pretende condenar a operadora financeira ao pagamento de lucros cessantes e cláusula penal relativos ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que celebrou não com a CEF, mas com a construtora, em razão da atividade de construção, de específica atribuição desta, e não da instituição financeira. Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. (grifos meus). Com efeito, a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Caixa Econômica Federal (CEF) é parte ilegítima para responder à ação por possíveis danos oriundos do atraso na entrega de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Ressalto, ainda, que "a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária" (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013). A propósito, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo atraso na entrega e por vícios de construção de imóvel. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder a demanda que discute atraso na entrega e vícios de construção de imóvel, quando atua na condição de mero agente financeiro. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.898/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Incidente, no ponto, a Súmula 83/STJ. Saliento, ainda, que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem está igualmente obstaculizada pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, as quais vedam, em recurso especial, respectivamente, a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.