REsp 2178747 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CLEANE MARIA DE ARAUJO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RN. Recurso especial interposto em: 19/03/2024. Concluso ao Gabinete em: 06/11/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de TOTAL INCORPORACOES LTDA, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido mediante o Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar as recorridas, solidariamente, (i) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; e (ii) a converter os valores pagos pela autora a título de "juros de obra" em amortização. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando prejudicadas as apelações interpostas pela recorrente e pela TOTAL INCORPORACOES LTDA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUSÃO DA CAIXA COMO PARTE LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. QUESTIONABILIADE ACERCA DO MÚTUO. SOLUÇÃO POLÍTICA QUE NÃO SE ADMITE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DA DA CONSTRUTORA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária. 2. Esse argumento de dizer que a Caixa é corresponsável é falso. Não tem correspondência técnica e naturalística com o objeto da discussão. A Caixa entra no contrato como agente financeiro. Pode-se dizer que a Caixa fiscaliza o empreendimento, a Caixa questiona se demora ou não, isso é outra coisa. A Caixa faz isso em função e como corolário do dinheiro que confiou ao empreendimento. 3. A CEF está livre de responsabilização nesses malfeitos do mercado. Se poderia até questionar a CEF se tivesse acontecido da parte dela algum desvio de finalidade pública, alguma malversação do dinheiro público, alguma fraude ao contrato, isso é possível, mas não em nome da obra, não como supedâneo da construção, mas como uma relação jurídica diversa. 4. A questão da obra está associada ao seu empreendedor, a empresa - que em função da iniciativa privada se responsabilizou por produzir em troca do dinheiro que recebeu da empresa pública e dos contratantes, no caso os mutuários. 5. Não há que se falar em responsabilidade imputável à CAIXA pelo seguimento da obra, devendo ser excluída da relação processual por ser parte ilegítima nesta causa. 6. Reforma da sentença proferida pelo juízo no sentido de extinguir o processo sem julgamento do a quo mérito, com base no artigo 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade da Caixa Econômica Federal. 7. Remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação da matéria que não se enquadra no rol do artigo 109 da CF. 8. Apelação da CEF provida, restando prejudicados os recursos interpostos pela parte Autora e pela Construtora (e-STJ fl. 453). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 7º e 14 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a CEF possui responsabilidade pela execução da obra, não atuando como mero agente financeiro, de forma que deve ser responsabilizada, solidariamente com a construtora, pelo atraso da obra. No mais, afirma que os adquirentes do imóvel devem ser indenizados pela privação do bem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza da atuação da CEF no contrato - se mero agente financeiro ou responsável pela execução da obra -, para fins de definição de sua responsabilidade, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Ausência de indicação do dispositivo legal A recorrente afirma que os adquirentes do imóvel devem ser indenizados pela privação do bem. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido mediante o Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 5. Recurso especial não conhecido.