AREsp 2778529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, afastou-se a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido não descreveu situações específicas capazes de configurar violação ao direito da personalidade; o mero atraso de aproximadamente 14 meses e a frustração de expectativas do casal recém-casado não foram...

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Parties
Agravante: PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal Moratória E Lucros Cessantes, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Moratória E Lucros Cessantes +2 more

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Parties

PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  3. 3 aplicação de jurisprudência repetitiva (Temas/STJ) e Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, afastou-se a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido não descreveu situações específicas capazes de configurar violação ao direito da personalidade; o mero atraso de aproximadamente 14 meses e a frustração de expectativas do casal recém-casado não foram suficientes para justificar indenização extrapatrimonial, estando o decisum em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às agravadas em razão do atraso na entrega do imóvel.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.