AREsp 2604004 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as questões apontadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento das supostas violações dos arts. 17 e 18 do CPC e do art. 1.348, II, do CC), e porque a revisão das decisões sobre fatos, provas e cláusulas...

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Parties
Recorrente: Patrimônio Incorporações Ltda.; Recorrido: Maria Helena Oliveira Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula De Associação Compulsória, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula De Associação Compulsória Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Patrimônio Incorporações Ltda.

Recorrente

Maria Helena Oliveira Fonseca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 17 e 18 do CPC e ao art. 1.348, II, do CC (prequestionamento ausente)
  2. 2 violação alegada ao art. 489, §1º, IV, do CPC (juridicidade do enfrentamento de argumentos)
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear direitos relativos às áreas comuns

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões apontadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento das supostas violações dos arts. 17 e 18 do CPC e do art. 1.348, II, do CC), e porque a revisão das decisões sobre fatos, provas e cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o TJPE enfrentou as matérias relevantes (tempestividade da entrega, validade da cláusula de tolerância, nulidade da cláusula de associação compulsória e provas constantes dos autos), razão por que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.