REsp 2139781 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por PAIVA GOMES E CIA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 21/06/2024. Concluso ao Gabinete em: 02/07/2024. Ação: de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LEONARDO ARAÚJO PANSARD em face da agravante e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e-STJ fls. 12-30). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar: a) a CAIXA a ressarcir os juros de obra efetuados pelo recorrente a partir de 27.07.2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento; b) os réus a ressarcir, de forma rateada, os valores dos aluguéis pagos pelo autor a partir de 27.07.2013 até a data efetiva de entrega do imóvel a ele, os quais deverão ser corrigidos pela Taxa Selic. Os valores devidos serão, igualmente, apurados em liquidação de sentença; c) os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, de forma rateada, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). d) a CAIXA a cancelar a segunda conta aberta em nome do autor, e contra a vontade deste, vinculada ao contrato de financiamento objeto dos autos (e-STJ fls. 422-427). Acórdão: deu parcial provimento ao recurso do agravado e da agravante, nos termos da seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO DE RESSARCIMENTO PELOS JUROS DE OBRA INDEVIDAMENTE COBRADOS (IMPONÍVEL À CEF). DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS (DIREITO IMPONÍVEL À CONSTRUTORA EXCLUSIVAMENTE). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. 1) Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a CEF), a qual veio de ser julgada por sentença com o seguinte dispositivo: " 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no, mérito, acolho em parte os pedidos iniciais, para condenar: a) a CAIXA a ressarcir os juros de obra efetuados pelo autor a partir de 27.07.2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento; b) os réus a ressarcir, de forma, os valores dos alugueis pagos pelo autor a partir solidária de 27.07.2013 até a data efetiva de entrega do imóvel a ele, os quais deverão ser corrigidos pela Taxa Selic. Os valores devidos serão, igualmente, apurados em liquidação de sentença; c) os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, de forma solidária, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). d) a CAIXA a cancelar a segunda conta aberta em nome do autor, e contra a vontade deste, vinculada ao contrato de financiamento objeto dos autos. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes. Confirmo os efeitos da tutela antecipada já deferida, e, nesse momento, amplio seu objeto, para antecipar os efeitos da tutela quanto a condenações constantes nos itens "b" e "d". Desse modo, deverão os réus depositar na conta do autor até o 5º (quinto) dia de cada mês o valor do aluguel pago por ele relativo ao mês anterior, devendo os valores retroativos ser pagos na fase de cumprimento de sentença. Igualmente, deverá a Caixa, no prazo de 5 dias, comprovar o cancelamento da segunda conta a que se refere o item "d" da condenação. Sem custas a serem ressarcidas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12.02.2016, ainda sob a égide do CPC/73, a fixação dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos neste diploma legal, em razão do princípio da não surpresa 1 . Desta feita, fixo os honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 20, §3º e 21, parágrafo único, ambos do CPC/73." 2) Apenas as rés apelaram; e têm parcial razão. Não com relação ao reconhecimento da mora contratual e a sua declaração em juízo, porque, de fato, o bem deveria ter sido entregue em 27/07/2013, o que não veio a ser feito, tendo sido ultrapassado, e muito, o prazo de tolerância que a jurisprudência pacificou aceitar (de seis meses); 3) Também é certo que, reconhecido o atraso, a CEF deve suportar a condenação de ressarcimento dos "juros de obra efetuados pelo autor a partir de 27.07.2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba ", inclusive para fins de amortização do saldo devedor. Cediço que,juros e índice de correção configurada a mora na entrega do bem (ilícito), é categórica impossibilidade de cobrança dos juros pelo banco, cuja incidência somente se praticou validamente durante o período, ajustado, de construção; 4) Foi provado que o atraso na entrega do bem implicou a necessidade de o autor contratar locação, o que deu ensejo, assim, a danos emergentes (consistentes nos alugueres pagos durante o período que dista o instante do atraso até a efetiva entrega do bem). Não é o caso, todavia, de imputar tal pagamento à CEF, porque não se demonstrou que o banco tivesse colaborado para a demora configurada (alteração que se realiza no comando de primeiro grau); 5) também é certo que o demandante não comprovou ter havido, mediante o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente (exclui-se, portanto, para ambos os réus, a indenização por danos morais aplicada em sentença); 6) Apelações, nestes termos, parcialmente providas (e-STJ fls. 554-566). Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram acolhidos para sanar a omissão a respeito da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (e-STJ fls. 906-909). Decisão de admissibilidade do TFR5: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos "a Construtora recorrente não refere, sequer minimamente, os dispositivos violados e a ofensa alegada enseja deficiência quanto à compreensão da controvérsia a respaldar o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF" (e-STJ fls. 1.120-1.123). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que foi realizado o cotejo analítico em atenção ao disposto no art. 1.029, III, §1º do CPC (e-STJ fls. 1.130-1.135). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA