AREsp 2357325 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra a decisão de fls. 583-588, que deu parcial provimento a agravo em recurso especial. A agravante reitera as razões do recurso especial, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil. Defende, em síntese, que não foram comprovados os lucros cessantes, bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 647-655). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos decorrentes do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra. Em sentença, o pedido fora parcialmente acolhido para condenar a parte requerida, ora agravante, ao pagamento de indenização por lucros cessantes (fls. 296-303). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte demandada (fls. 393-399) e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais (fls. 470-474). Sobreveio recurso especial em que a parte demandada, ora agravante, se insurgia contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como quanto à definição à taxa de juros moratórios aplicável, requerendo a utilização da taxa SELIC como índice substitutivo. I - Lucros cessantes Conforme a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 996), no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença, sob os fundamentos de que os lucros cessantes são presumidos e são devidos até a data da entrega do imóvel e que o valor fixado se mostra compatível com o imóvel em questão. Confira-se (fl. 396): Pois bem. Como sabido, os lucros cessantes, espécie de dano material relacionado com a consequência futura de um ato ocorrido, mede-se pela redução ou impedimento de ganhos que não foram obtidos em razão da conduta ilícita praticada pelo agente causador do dano, conforme dicção da parte final do art. 402 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Com efeito, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido, para fins residenciais ou comerciais, é presumido o prejuízo sofrido pela privação do bem durante o período de mora, tendo em vista que não se cogita alguém investir vultosa quantia se não for para fazer do bem a sua moradia/local de trabalho ou obter dele um retorno financeiro através da renda proveniente dos alugueis. Neste sentido, destaco Jurisprudência do STJ a saber: .. Noutra esteira, quanto a irresignação da parte ora apelante sobre o valor dos alugueis tomado por base pelo apelado, apresentado como R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) corresponde a valor descrito em sites de venda/aluguel de imóveis da mesma característica no mercado imobiliário, como bem salientado pelo Juízo a quo na sentença hostilizada. Desta feita, entendo que deve ser mantida a condenação da parte demandada no pagamento de lucros cessantes em favor do autor, ora apelado. Observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, a modificação dos entendimentos adotados para acolher as teses recursais de não comprovação dos lucros cessantes e da ausência de razoabilidade no valor fixado é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por demandar o revolvimento contratual e do suporte fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.371/PA, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.373.276/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.212.725/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.077.534/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023. Quanto ao apontado dissídio, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. II - Danos morais Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária (AgInt no AREsp n. 2.179.870/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no REsp n. 2.077.534/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). No caso, o Tribunal de origem, instância soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o longo período de atraso na entrega do imóvel enseja dano moral passível de ser reparado. Confira-se (fls. 473-474): No que diz respeito aos danos morais, destaco que, conforme posição reiterada na jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, o dever de indenizar. Sucede que, no caso em apreço, o atraso na conclusão do empreendimento gerou frustração, além de incerteza quanto à entrega da obra, afinal, uma vez que o consumidor adquiriu o direito sobre um bem, onde todo o investimento empregado seria compensado pelo cumprimento das obrigações contraídas pela construtora. Essa ponderação está em sintonia com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: .. Além disso, de acordo com o acervo probatório, o imóvel deveria ser concluído em fevereiro de 2013, já considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Entretanto, a entrega do empreendimento somente ocorreu em 05 de janeiro de 2016. Nessa perspectiva, sopesando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor do bem, a condição socioeconômica dos autores e da demandada, verifico plausível e justo arbitrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de que não ficara configurado o dano moral, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.179.870/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.502.591/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.555.679/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020. Com relação ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do quantum arbitrado para a indenização é inviável em sede de recurso especial, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante (AgInt no AREsp n. 1.801.059/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.177.240/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Desse modo, ausente qualquer excepcionalidade, a revisão acerca da caracterização dos danos e do quantum fixado a título de indenização moral, de fato, demandariam reexame dos elementos dos autos, incidindo também nesse ponto o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.410.416/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.525.850/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. Quanto ao apontado dissídio, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Além disso, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No acórdão proferido pela Corte de origem, entendeu-se que o longo período de atraso na entrega do imóvel enseja dano moral passível de ser reparado, destacando-se ainda que a verba indenizatória foi arbitrada com a devida proporcionalidade. No recurso especial, entretanto, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgados em que se decidiu pela inexistência de dano moral devido à ausência de comprovação de circunstâncias concretas que o comprovem e pela necessidade de redução do valor da indenização quando fixada em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, também não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Portanto, a decisão agravada merece ser mantida. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.