REsp 2067356 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a recorrente deu causa ao descumprimento ao entregar imóvel diverso do contratado, justificando o ressarcimento dos aluguéis e a aplicação de multa contratual de caráter moratório que pode ser cumulada...

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Parties
Recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Entrega De Bem Diverso Do Contratado, Danos Morais, Perdas E Danos, Multa Contratual Moratória, Ressarcimento De Aluguéis, Decadência De Vícios, Fixação Do Valor Da Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Entrega De Bem Diverso Do Contratado Danos Morais Perdas E Danos Multa Contratual Moratória +3 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa contratual de natureza moratória com indenização por perdas e danos
  2. 2 configuração de dano moral em caso de atraso significativo e entrega de imóvel diverso do contratado
  3. 3 responsabilidade da construtora quando dá causa ao descumprimento por entregar bem diverso

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a recorrente deu causa ao descumprimento ao entregar imóvel diverso do contratado, justificando o ressarcimento dos aluguéis e a aplicação de multa contratual de caráter moratório que pode ser cumulada com indenizações compensatórias; assentou-se também que a conduta extrapolou o mero inadimplemento, caracterizando dano moral, e que a reavaliação dos fatos e do valor da indenização é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.