REsp 1976760 - DECISAO

REsp 1976760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as questões suscitadas foram decididas de forma suficiente; afastou a tese de decisão extra petita porque o juiz pode arbitrar valor diverso daquele pedindo na inicial; entendeu que, pelo conjunto fático-probatório (atraso...

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Parties
Recorrente: Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Elaine Santos Elannid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Correção Monetária E Índices De Atualização, Taxa SELIC, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Habite Se
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Correção Monetária E Índices De Atualização Taxa SELIC Cláusula Penal Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Elaine Santos Elannid

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento judicial do valor da indenização por danos morais diverso do pedido inicial
  2. 2 termo final da indenização por atraso na entrega do imóvel: habite-se versus disponibilização das chaves
  3. 3 incidência de correção monetária e aplicação isolada da taxa SELIC no período de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as questões suscitadas foram decididas de forma suficiente; afastou a tese de decisão extra petita porque o juiz pode arbitrar valor diverso daquele pedindo na inicial; entendeu que, pelo conjunto fático-probatório (atraso excessivo e circunstâncias pessoais da autora) restou caracterizado o dano moral e que a data do habite-se é ineficaz como termo final da mora quando não houve comunicação pela construtora e disponibilização de documentos para quitação, de modo que o termo final é a disponibilização das chaves; por fim, destacou que não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial,...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, por terem sido fixados no máximo legal
  • Publique-se e intime-se