AREsp 2807386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ATMOS INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR AO LOCATIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 970 DO STJ. EXCLUSÃO DE MULTA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. "A MELHOR COMPREENSÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 970 PERMITE A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES PARA SE OBTER A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO, EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. O VALOR DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NÃO SE ADEQUE AO VALOR MINIMAMENTE ESPERADO DOS LOCATIVOS." (RECURSO ESPECIAL Nº 2025166 - RS). O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA DE CONCLUSÃO DA OBRA, IMPORTA EM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, POR GERAR INSEGURANÇA QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO (fl. 330). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC, no que concerne ao afastamento dos lucros cessantes e da indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel, bem como à redução do seu valor exorbitante, trazendo a seguinte argumentação: Cumpre ressaltar que a Promessa de Compra e Venda celebrada consensualmente entre os Recorridos e o Recorrente constitui, sem dúvidas, ato jurídico perfeito e acabado. Este motivo é o bastante para demonstrar a impossibilidade de modificação do contrato celebrado e já cumprido, por força do artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição Federal, já que se não pode ser alterado pela lei, portanto, pela vontade de qualquer das partes contratantes.

Os contratos são firmados para serem cumpridos. É o que se denomina de princípio da pacta sunt servanda. Inclusive, os contatos que os Recorridos agora pretendem ver rescindido fora firmado de modo irretratável e irrevogável. .. Portanto, os Recorridos não possuem qualquer direito que embase seus pedidos restituitórios e indenizatórios, já que o rompimento do contrato preliminar de promessa de compra e venda se deu por culpa única e exclusiva do Recorrido.

Não comprovando qualquer ato ilícito praticado pela Recorrente, nem mesmo qualquer ação que possa ter causado ao Recorrido algum tipo de dano, totalmente incabível o pleito indenizatório por dano moral.

Ante ao exagero das ações quanto ao pedido de indenização por danos morais, estabeleceu-se uma confusão entre o que seja dano moral e o mero dissabor. Todo ato que crie dissabor a outrem tem sido motivo para sobressaltar os ânimos e cogitar a ocorrência de dano moral, bem como de sua reparação. A honra e a moral de uma pessoa estão muito acima de transtornos advindos de eventuais situações desagradáveis, como é o caso do presente feito.

Para que haja acolhimento de pretensão nesse sentido, mostra- se necessária a cabal comprovação de supostos danos sofridos, o que não ocorreu. .. in casu, portanto, não houve qualquer conduta da Recorrente que possa ser atribuída como irregular ou em abuso de direito, sequer cogitando-se acerca da ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, sendo de rigor a improcedência do pedido, nos termos dos requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ocorre que no V. acordão recorrido que manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor exorbitante de R$ 10.000.00 (dez mil reais), sem levar em consideração o critério da razoabilidade, causando assim, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com a jurisprudência firmada após a consagração da reparação do dano moral na vigente Constituição, a orientação pauta-se pelo critério da RAZOABILIDADE, cumprindo ao órgão julgador, no arbitramento do valor, atuar com moderação, até mesmo para que não transfigure a tutela jurisdicional. .. Todavia, em face do princípio da eventualidade, na remota hipótese de Vossas Excelências entenderem pela manutenção da condenação da empresa Recorrente em indenização por danos morais, não se pode acolher o montante fixado, uma vez que em desacordo com os princípios razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser observados ao se estabelecer o quantum indenizatório, bem como as circunstâncias apresentadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito do Recorrido (fls. 358/363). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: As partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente a unidade autônoma nº 1.504, no bloco Sirius, do empreendimento denominado ATMOS, com prazo de entrega determinado para 30/09/2014 (id 36310736 - fls. 02), com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, estendendo o prazo de entrega até março/2015. O documento id 36310752 demonstra que as partes, em 01/09/2015, formalizaram termo de distrato efetuando a troca da unidade imobiliária objeto do instrumento particular de compra e venda. Observa-se, ainda, que a apelante ao contestar (id 36310817) o feito, em 23/04/2018, absteve-se de comprovar a data da efetiva entrega do empreendimento, tornando-se incontroversa a mora. Assim sendo, tendo a apelante incorrido em mora diante do atraso da entrega do empreendimento imobiliário, impõe-se o dever de reparar os danos causados aos apelados. Nesse sentido, a condenação ao pagamento de indenização por lucro cessante, seja para uso próprio, seja para eventual locação do imóvel, não merece reforma e encontra-se em harmonia com os termos do Tema Repetitivo 996 - STJ que

Inclusive, a sentença fixou percentual à título de lucros cessantes em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal: .. No tocante à impossibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes com a multa por inadimplemento, assiste razão em parte ao apelante. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes fixa as seguintes cláusulas contratuais para os casos de inadimplemento: .. Assim sendo, o contrato em análise possui regramento para o inadimplemento de ambas as partes, desta forma, não é possível a inversão das cláusulas contratuais, uma vez que o Tema 971 do STJ apenas admite a inversão para o caso em que o contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora possua previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente. .. A cláusula contratual 7.4.2 ao estabelecer multa por inadimplemento, como base de cálculo "o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR", fixa valor indenizatório sem equivalência com o que se espera do valor locativo do imóvel, logo, não há que se falar em bis in idem diante da sua cumulação com lucros cessantes. .. Com relação ao dano moral, a sentença não merece reforma. .. Assim sendo, entendo que, em casos como o presente, não se revela necessário comprovar a dor ou o padecimento do ofendido, bastando, para que o dano indenizável se configure, a "ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social". Logo, o atraso na entrega do imóvel, sem notícia nos autos quanto à data efetiva de conclusão das obras, importa em nítido prejuízo extrapatrimonial, uma vez que o atraso na entrega do imóvel gerou, inclusive, insegurança quanto ao efetivo cumprimento do contrato. É cediço que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor indenizatório, devendo se ater o julgador, quando do arbitramento, à situação concreta, ensejadora do dano moral, em consideração à gravidade da lesão e a duração dos seus efeitos, além da repercussão da conduta na esfera subjetiva e social (fls. 335/339). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ . .. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. .. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA