AREsp 2792552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 884 do CC e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do INCC após o prazo de entrega da obra, determinando sua substituição pelo IPCA; por essas razões não há violação dos dispositivos indicados no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Indexador INCC Vs IPCA, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária Indexador INCC Vs IPCA +2 more

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Parties

HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 46 da Lei nº 10.931/2004 e 884 do Código Civil
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade do INCC após o prazo de entrega da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 884 do CC e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do INCC após o prazo de entrega da obra, determinando sua substituição pelo IPCA; por essas razões não há violação dos dispositivos indicados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observando o benefício da justiça gratuita, se for o caso.