AREsp 2752543 - DECISAO

AREsp 2752543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, a condenação ao pagamento de danos morais decorreu de atraso relevante na entrega do imóvel que ultrapassou mero aborrecimento, a posição está em consonância com a jurisprudência do STJ (gera incidência da Súmula 83/STJ), e a aplicação do INCC é limitada até a data de entrega, cabendo, no período de mora, o índice mais favorável ao consumidor.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A E OUTRA; Recorrido: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Correção Monetária Do Saldo Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A E OUTRA

Agravante

Autores/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Índice aplicável para correção do saldo devedor após o prazo de entrega (INCC vs índice mais favorável ao consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, a condenação ao pagamento de danos morais decorreu de atraso relevante na entrega do imóvel que ultrapassou mero aborrecimento, a posição está em consonância com a jurisprudência do STJ (gera incidência da Súmula 83/STJ), e a aplicação do INCC é limitada até a data de entrega, cabendo, no período de mora, o índice mais favorável ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.