REsp 2183329 - DECISAO

REsp 2183329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu atraso expressivo e circunstância peculiar (perda de capacidade financeira das autoras) aptos a justificar dano moral segundo a jurisprudência do STJ, estando o julgado em consonância com precedentes (óBice da Súmula 83/STJ) e qualquer alteração dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Viver Incorporadora e Construtora S.A.; Recorrente: Projeto Imobiliário Viver Ananindeua SPE 40 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Encargos Condominiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 996/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Recorrente

Projeto Imobiliário Viver Ananindeua SPE 40 Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel é suficiente para ensejar danos morais
  2. 2 Se atraso expressivo e circunstâncias peculiares (como perda da capacidade financeira) autorizam condenação por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu atraso expressivo e circunstância peculiar (perda de capacidade financeira das autoras) aptos a justificar dano moral segundo a jurisprudência do STJ, estando o julgado em consonância com precedentes (óBice da Súmula 83/STJ) e qualquer alteração dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.