AREsp 2504939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 971 e Súmulas aplicáveis), reconheceu a responsabilidade objetiva da incorporadora, decretou corretamente a inversão da cláusula penal e a responsabilidade pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves; além disso, a revisão das conclusões sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação sobre honorários observou o disposto no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA; Agravado: Wellington Santana Duran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Taxas Condominiais, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Do STJ, Tema 971
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Taxas Condominiais Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA

Agravante

Wellington Santana Duran

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à configuração e quantificação do dano moral
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 411 e 421 do Código Civil quanto à inversão da cláusula penal
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e termo inicial de obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 971 e Súmulas aplicáveis), reconheceu a responsabilidade objetiva da incorporadora, decretou corretamente a inversão da cláusula penal e a responsabilidade pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves; além disso, a revisão das conclusões sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação sobre honorários observou o disposto no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso, tendo em vista o limite legal previsto nos §§2º e 11 do art.85 do CPC