REsp 2185955 - DECISAO

REsp 2185955 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a modificação do entendimento de que a Caixa atuou como mero agente financiador exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a substituição da construtora depende de manifestação da maioria dos devedores, fundamento esse suficiente para manter o acórdão nos termos da Súmula 283/STF (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: MARCELLA SILVA DANTAS; Recorrente: CHRISTIAN DANTAS DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Construtora/vendedora/fiador/incorporadora: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais (financiamento Habitacional Sfh); Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Interposto Em 21/10/2024 E Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Financiamento Habitacional (sfh/sbpe), Taxa De Obra/juros De Obra (tema 996/stj), Reexame De Fatos E Prova Em Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Financiamento Habitacional (sfh/sbpe) Taxa De Obra/juros De Obra (tema 996/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLA SILVA DANTAS

Recorrente

CHRISTIAN DANTAS DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA

Construtora/vendedora/fiador/incorporadora

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais (financiamento Habitacional Sfh); Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Interposto Em 21/10/2024 E Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 996 do STJ sobre cobrança de juros de obra após o prazo contratual

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a modificação do entendimento de que a Caixa atuou como mero agente financiador exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a substituição da construtora depende de manifestação da maioria dos devedores, fundamento esse suficiente para manter o acórdão nos termos da Súmula 283/STF (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majorando os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% (doze por cento) do valor da causa subtraído o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC