REsp 2002429 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise das alegações sobre averbação e multa demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das normas invocadas não foram discutidas nas instâncias ordinárias ou apresentam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a condenação por dano moral quando decorrente apenas do mero atraso na entrega sem circunstâncias excepcionais.

Parties
Recorrente: ROMNEY RODRIGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Reexame De Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

ROMNEY RODRIGO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa por averbação tardia (artigos 32 e 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964)
  2. 2 forma de cálculo da cláusula penal (arts. 926, 928, 987, § 2º, e 1.036, § 5º, do CPC)
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes de atraso na entrega (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise das alegações sobre averbação e multa demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das normas invocadas não foram discutidas nas instâncias ordinárias ou apresentam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a condenação por dano moral quando decorrente apenas do mero atraso na entrega sem circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.