AREsp 2430712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte buscava a reanálise ampla de cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial, incorrendo nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo circunstância incontroversa a autorizar nova valoração das provas.

Parties
Agravante: MANOEL DA NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Procon, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Procon Multa Processual

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Parties

MANOEL DA NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte buscava a reanálise ampla de cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial, incorrendo nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo circunstância incontroversa a autorizar nova valoração das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil