AREsp 2833240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o Tribunal estadual já aplicou a orientação do Tema nº 970 do STJ ao reconhecer a natureza indenizatória da cláusula penal e afastar a cumulação com lucros cessantes; além disso, as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC não caracterizam omissão ou vício apto a infirmar o acórdão recorrido, e a insurgência exigiria interpretação contratual para ultrapassar a convicção da Corte local, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 5 do STJ.

Parties
Autor: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA; Autor: HANNA CARVALHO TANAJURA; Recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Omissão/embargos De Declaração, Súmula Nº 5 Do STJ, Tema Nº 970 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes Responsabilidade Por Despesas Condominiais +3 more

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Parties

EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA

Autor

HANNA CARVALHO TANAJURA

Autor

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inversão da cláusula penal moratória e seu alcance
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (Tema 970)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o Tribunal estadual já aplicou a orientação do Tema nº 970 do STJ ao reconhecer a natureza indenizatória da cláusula penal e afastar a cumulação com lucros cessantes; além disso, as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC não caracterizam omissão ou vício apto a infirmar o acórdão recorrido, e a insurgência exigiria interpretação contratual para ultrapassar a convicção da Corte local, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela recorrente.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.