AREsp 2836306 - DECISAO

AREsp 2836306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de atraso excessivo que extrapola o mero inadimplemento contratual, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão, por estar a decisão de mérito alinhada à jurisprudência do STJ e vedado o reexame de provas em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual e hipóteses excepcionais
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de atraso excessivo que extrapola o mero inadimplemento contratual, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão, por estar a decisão de mérito alinhada à jurisprudência do STJ e vedado o reexame de provas em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.