AREsp 2696702 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior, sendo o atraso decorrente de culpa da construtora, e que rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 (e confrontado com Súmulas 5 e outras), razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Força Maior, Lucros Cessantes, Apelação Quanto a Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 caracterização de caso fortuito/força maior no atraso de obra
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior, sendo o atraso decorrente de culpa da construtora, e que rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 (e confrontado com Súmulas 5 e outras), razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ausência de caso fortuito/força maior e a condenação da construtora