AREsp 2863786 - DECISAO

AREsp 2863786 - DECISAO

O tribunal verificou que o acórdão estadual fundamentou adequadamente as questões submetidas, constatou atraso incontroverso na entrega do imóvel (prazo contratual 30/08/2021; Habite-se 28/02/2023, ultrapassando tolerância de 180 dias), aplicou a presunção de dano material e reconheceu dano moral diante do atraso excessivo e injustificado; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada violação dos dispositivos apontados ou dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 12%.

Parties
Recorrente: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Corré: SZN 04; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Materiais, Presunção De Prejuízo, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Materiais Presunção De Prejuízo +4 more

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

SZN 04

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 7º da Lei n. 11.977/2009
  3. 3 alegada violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão estadual fundamentou adequadamente as questões submetidas, constatou atraso incontroverso na entrega do imóvel (prazo contratual 30/08/2021; Habite-se 28/02/2023, ultrapassando tolerância de 180 dias), aplicou a presunção de dano material e reconheceu dano moral diante do atraso excessivo e injustificado; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada violação dos dispositivos apontados ou dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial