AREsp 2769926 - DECISAO

AREsp 2769926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial conhecido; negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de demonstração de violação de lei federal e de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, bem como por aplicar entendimento de que o atraso excessivo na entrega do imóvel (no...

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Parties
Recorrente: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Promissário comprador/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Valores (juros De Obra), Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Valores (juros De Obra) Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Promissário comprador/autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução de juros de obra
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 339 do CPC e art. 832 do CC
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial conhecido; negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de demonstração de violação de lei federal e de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, bem como por aplicar entendimento de que o atraso excessivo na entrega do imóvel (no caso, superior a dois anos) supera o mero inadimplemento contratual e justifica a condenação em danos morais e a restituição dos valores pagos a título de juros de obra no período indicado pelo tribunal de origem; a preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada por fundamento de responsabilidade das rés pelos prejuízos decorrentes da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.