AREsp 2670478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1042 CPC) e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, óbices à propositura do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF; além disso, subsistiam fundamentos não impugnados que mantêm o aresto recorrido (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAIARA DE FATIMA GOEDERT GONCALVES; Recorrida: BANCO DO BRASIL; Recorrida: JAT ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Juros De Pré Amortização, Lucros Cessantes, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

MAIARA DE FATIMA GOEDERT GONCALVES

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrida

JAT ENGENHARIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo final para caracterização da mora
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal invertida com lucros cessantes
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1042 CPC) e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, óbices à propositura do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF; além disso, subsistiam fundamentos não impugnados que mantêm o aresto recorrido (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)