REsp 2059938 - DECISAO

REsp 2059938 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de multa a título de cláusula penal, por entender que o acórdão recorrido autorizou cumulação indevida de cláusula penal moratória com lucros cessantes e alterou a forma de aplicação da cláusula sem fundamentação razoável; manteve-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel e da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Mateus Lima Silveira; Réu/recorrente: BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para afastar condenação ao pagamento de multa a título de cláusula penal; mantida condenação ao pagamento de lucros cessantes e demais pontos não reformados pelo acórdão do STJ.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Comissão De Corretagem, INCC, Habite Se, Caso Fortuito E Força Maior, Presunção De Prejuízo Do Comprador
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

Mateus Lima Silveira

Autor

BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de multa a título de cláusula penal, por entender que o acórdão recorrido autorizou cumulação indevida de cláusula penal moratória com lucros cessantes e alterou a forma de aplicação da cláusula sem fundamentação razoável; manteve-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel e da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para afastar condenação ao pagamento de multa a título de cláusula penal; mantida condenação ao pagamento de lucros cessantes e demais pontos não reformados pelo acórdão do STJ.

Orders

  • Afastar condenação ao pagamento de multa a título de cláusula penal imposta no acórdão recorrido
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes nos termos do acórdão recorrido