AREsp 2777460 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses invocadas pela agravante não foram suscitadas no recurso especial nem na apelação ao Tribunal de origem, configurando preclusão consumativa, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por...

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Parties
Agravante: Macerata Administração e Participação LTDA; Agravada: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA; Autor: José Carlos Gonçalves; Autor: Meire Moreira Romero Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior +4 more

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Parties

Macerata Administração e Participação LTDA

Agravante

Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravada

José Carlos Gonçalves

Autor

Meire Moreira Romero Gonçalves

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14 do CDC
  2. 2 alegada violação aos arts. 393 e 884 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 43-A da Lei nº 4.591/1964

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses invocadas pela agravante não foram suscitadas no recurso especial nem na apelação ao Tribunal de origem, configurando preclusão consumativa, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ); em decorrência, não se conheceu do agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.