AREsp 2851986 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem formulou convicções fundadas na análise de fatos e provas (por exemplo, sobre a inexistência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel), de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, as questões relativas à distribuição da sucumbência e aos honorários foram tratadas com base no art. 85 e 86 do CPC, não havendo divergência jurisdicional apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (em recuperação judicial); Agravante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 distribuição dos ônus de sucumbência em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 aplicação do art. 85 e 86 do CPC e art. 23 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem formulou convicções fundadas na análise de fatos e provas (por exemplo, sobre a inexistência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel), de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, as questões relativas à distribuição da sucumbência e aos honorários foram tratadas com base no art. 85 e 86 do CPC, não havendo divergência jurisdicional apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.