AREsp 2830854 - DECISAO

AREsp 2830854 - DECISAO

Rejeitou-se a tese de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito, por entender o atraso como fortuito interno inerente aos riscos do empreendimento, o que impõe responsabilidade e condenação por lucros cessantes; a reanálise de provas seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83 quanto à qualidade de consumidor do adquirente; por fim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel afasta a responsabilidade do promitente-vendedor por caso fortuito ou força maior
  2. 2 Se o prejuízo do comprador é presumido e enseja indenização por lucros cessantes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito, por entender o atraso como fortuito interno inerente aos riscos do empreendimento, o que impõe responsabilidade e condenação por lucros cessantes; a reanálise de provas seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83 quanto à qualidade de consumidor do adquirente; por fim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.