AREsp 2885012 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 018 S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2024. Concluso ao gabinete em: 9/4/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c compensatória por danos morais e indenizatória por danos materiais e repetição de indébito, ajuizada GERSON SOUTO DIAS e VIVIANE DOS SANTOS FARIA DIAS em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$13.700,00 (treze mil e setecentos reais) pelos danos materiais sofridos e da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada autor, pelos danos morais. Embargos de declaração: opostos pelos agravados, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravados e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA IMPUTADO A CONSTRUTORA-RÉ. AUTORES QUE RECEBERAM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO (CLÁUSULA PENAL) EM VALOR CONSIDERÁVEL E SUPERIOR AOS GASTOS QUE TIVERAM COM O ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. TESE 970 DO STJ, RESP. 1.631.485/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER DANOS MATERIAIS PELO MESMO MOTIVO, NO CASO, A MORADIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O ATRASO IMPUTÁVEL À RÉ SE DEU POR CERCA DE QUINZE MESES, PERÍODO EM QUE OS ADQUIRENTES FICARAM PRIVADOS DE USUFRUIR DA CASA PRÓPRIA, PRECISANDO ALTERAR OS PLANEJAMENTOS QUE FIZERAM, MANTENDO-SE EM IMÓVEL ALUGADO E SOFRENDO COM A ANGÚSTIA DA SITUAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, ADEQUADO AO CASO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SERVINDO DE DESESTÍMULO À CONDUTA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS APELANTES 1 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial interposto por GERSON SOUTO DIAS e VIVIANE DOS SANTOS FARIA DIAS, em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83 do STJ; ii) incidência das Súmula 5 e 7 do STJ; e iii) dissídio jurisprudencial prejudicado, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende: i) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ; ii) a inaplicabilidade do óbice das Súmula 5 e 7 do STJ; e iii) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, no que se refere ao dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, verifica-se que carece a agravante do necessário interesse recursal, visto que a decisão impugnada inadmitiu, na verdade, o recurso especial interposto pela parte adversa, e não pela parte agravante. Logo, não detém a agravante interesse para recorrer quanto à referida decisão, mostrando-se, destarte, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA