AREsp 2833276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE OBRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 970 E 971/STJ AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrição trienal. Pedido de restituição da comissão de corretagem que decorre do não cumprimento do dever de informação por não constar do contrato e ter sido cobrada no ato de sua assinatura e pago por intermédio de diversos cheques sem a inclusão do valor no saldo devedor. Termo inicial computado da expiração da cláusula de tolerância (efetivo prejuízo). Fato imputado exclusivamente às rés. Prejudicial de mérito rejeitada; 2.Validade da transferência do promitente-comprador da comissão de corretagem, desde que previamente informada. Dever de informação previsto no CDC. Não cumprimento; 3.Inaplicabilidade dos Temas 970 e 971/STJ ao caso concreto. Lucros cessantes devidos com base no valor locatício de imóvel no mesmo local e com semelhantes características por mês de atraso. Interpretação mais favorável ao consumidor; 4.Recurso conhecido e não provido." (e-STJ, fls. 531/532) Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 402, do CC, sustentando, em síntese, na apuração dos lucros cessantes, deveria ser utilizado como base de cálculo o total dos valores pagos pelo comprador, e não, o valor locatício de imóvel no mesmo local e com semelhantes características. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, por atraso na entrega da obra, em cujos autos foi determinado que, na apuração do valor devido a título de lucros cessantes, fosse utilizado como base de cálculo o valor de locatício de imóvel no mesmo local e com semelhantes características por mês de atraso, nos termos da seguinte fundamentação: "Analisando os termos do contrato, verifico a existência de multa penal e de multa compensatória na cláusula 10.1, alíneas "c" e "f" (Id. 14336219 - Pág. 18) apenas em favor do construtor, sendo uma estipulada em 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela e a multa compensatória em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do débito (principal e acréscimos) em atraso. O que o Tema 971/STJ prevê apenas que havendo cláusula penal apenas em benefício de uma parte, em caso de inadimplência desta, aplica-se em benefício da outra parte. Em sendo assim, havendo a possibilidade de aplicação das duas reparação, deve ser aplicada a que for mais benéfica ao consumidor, no caso os lucros cessantes, correspondente ao valor de aluguel mensal de imóvel equivalente ao objeto da compra durante o período de atraso na entrega pela construtora, o que é mais vantajoso do que as cláusulas penais do contrato, com a agravante de serem somente previstas em benefício das apelantes." (..) Em relação ao seu valor a sentença mandou apurar os lucros cessantes em liquidação de sentença, devendo ser observado na sua fixação a "média do mercado de locação em imóveis na mesma região e com semelhantes características". Quer dizer, a sentença não adotou o procedimento de estimar o valor locatício nos percentuais entre 0,5% e 1% sobre o valor do bem, mas mandou apurar, em liquidação de sentença, o seu valor real pela média de mercado para imóveis no mesmo local e com semelhantes características, não se podendo deferir o pleito recursal de aplicar percentual sobre o montante pago pelo consumidor até então e não sobre o valor do imóvel. Entretanto, se for adotado o método percentual, este, obviamente, deve ser sobre o valor do bem e não sobre o valor pago pelo consumidor, já que se trata de compensação à parte que, no período de atraso na entrega da obra, poderia estar alugando o apartamento. Assim, nada há para ser reparado na sentença em relação à condenação em lucros cessantes." (e-STJ, fls. 536/537, g.n) Com efeito, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento repetitivo, Tema 996, fixou, entre outras teses, que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019) Nessa linha, descabe cogitar do arbitramento de lucros cessantes a partir dos valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois a base de cálculo fixada no referido precedente vinculante é o valor de imóvel semelhante, ao passo que o percentual a ser utilizado é aferido no caso concreto, a fim de gerar uma indenização que repare integralmente os prejuízos do comprador, ante o atraso na entrega da obra, o qual, pelas regras da experiência comum, costuma oscilar entre 0,5% e 1.0% do valor do bem. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEIS. PERÍODO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.940.290/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). 2. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. 3. "Devido à natureza desconstitutiva da decisão que decreta a rescisão contratual, os lucros cessantes incidem até a data de prolação da sentença, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.939.463/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP - Tema 996/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que no descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. Ademais, "não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n. 2.003.066/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.079.778/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido . (AgInt no REsp n. 2.003.066/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Desse modo, incide à espécie o óbice da Súmula n.º 568 do STJ, porquanto, o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, inclusive fixada em sede de recurso repetitivo. No caso, dissentir do entendimento do Tribunal Estadual de que o valor da indenização por lucros cessantes deferida ao ora recorrido deve corresponder a 0,5% sobre o pago, a fim de reconhecer que o montante do encargo seria desarrazoado e ensejaria o enriquecimento sem causa da parte recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº. 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA