AREsp 2806097 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; a revisão da base de cálculo dos lucros cessantes exigiria...

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Parties
Agravante: SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cobrança De Cotas Condominiais E IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cobrança De Cotas Condominiais E IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 389, 402, 403, 1.333 e 1.345 do Código Civil
  2. 2 Aplicação dos arts. 9 e 12 da Lei n. 4.591/1964 quanto à responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU
  3. 3 Base de cálculo dos lucros cessantes (percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; a revisão da base de cálculo dos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a pretensão de dissídio jurisprudencial também ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.