AREsp 2889455 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador. Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). Prática abusiva (Art. 39, XII, do CDC). Nulidade de pleno direito (art. 51, IV, do CDC), tal como reconhecido em sentença. Prazo de 21 (vinte e um) meses que deve ser contado da assinatura do contrato (art. 47, caput, do CDC), observado o prazo de tolerância (Súmula 164 do STJ). Prazo para entrega que se esgotou em 20/07/2021, enquanto a entrega do imóvel ocorreu em 06/03/2023. 2. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Precedente do STJ. Devida a restituição simples dos valores cobrados após o decurso do prazo. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedente do STJ. Percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP. 4. Dano moral. Demora na entrega do imóvel por aproximadamente 02 (dois) anos que extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Valor arbitrado em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 421, parágrafo único, do CC, no que concerne ao não cabimento de compensação por danos morais e materiais por atraso na entrega do imóvel, diante da ausência de descumprimento contratual, trazendo a seguinte argumentação: Nesse sentido, o v. acórdão o viola o dispositivo supramencionado, pois a Recorrente foi condenada ao pagamento de indenização em danos materiais e morais sem, contudo, considerar-se a disposição do Contrato firmado livremente entre as partes. Ressalta-se que o Contrato firmado entre as partes se vale da liberdade contratual e do princípio da pacta sunt servanda, de modo que as suas disposições devem ser interpretadas como lei entre as partes, salvo quando presente alguma abusividade, o que não se verifica, razão pela qual as cláusulas do Contrato devem ser respeitadas e prontamente aplicadas, inclusive acerca do prazo para a entrega da obra. Era de conhecimento do Recorrido (e das partes) que o empreendimento seria construído com as verbas oriundas do financiamento na modalidade de Crédito Associativo. Nessa modalidade de financiamento, é cediço que se requer a formação de um grupo mínimo de compradores para que todos os documentos exigidos possam ser entregues ao agente financeiro para aprovação, bem como as verbas necessárias para erigir o empreendimento são repassadas de forma gradual à Recorrida pela Caixa Econômica Federal, o que revela que o início das obras só se torna possível com o repasse de valores pelo agente financeiro, razão pela qual, não há qualquer ilegalidade ou abusividade no item que prevê a data de entrega da obra em 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Contrato de Financiamento, inclusive com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, razão pela qual se requer a reforma do v. acórdão recorrido, pois viola o art. 421, § único, do Código Civil (fls. 584). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 2. Quanto à cláusula que estipula o prazo de entrega do imóvel, aplicam-se as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593/SP, submetido à sistemática de julgamento de recursos representativos de controvérsia: .. Nesse contexto, bem decidiu o juízo de origem ao reconhecer a abusividade da cláusula "G - Prazo da obra", posto que condiciona a contagem do prazo de 36 (trinta e seis) meses para entrega da unidade à celebração do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, sem fixar de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel. Por consequência, prazo de entrega da obra deve ser computado a partir da data de assinatura do contrato (20/01/2018 fl. 18), de modo que, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula (Item G - fl. 17) cuja validade é reconhecida na Súmula nº 164 do Superior Tribunal de Justiça , esgotou-se em 20/07/2021, enquanto a entrega do imóvel ocorreu apenas em 06/03/2023. .. 4. Com relação aos lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização", posição que já constava na Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". É cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no período compreendido entre 20/07/2021 e 06/03/2023, haja vista ser presumido o prejuízo do promitente comprador, sendo razoável que o valor da indenização por lucros cessantes corresponda a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, critério amplamente utilizado por este E. Tribunal de Justiça. 5. Por fim, o mero descumprimento contratual, em regra, não é suficiente para ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais, contudo, a demora na entrega do imóvel por aproximadamente 02 (dois) anos extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, é proporcional e razoável manter a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. 15ª Câmara de Direito Privado (fls. 571/573) Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO POR LONGO PERÍODO NA ENTREGA DA OBRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI S. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PELO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais, compensação por danos morais e obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas e a a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A conclusão acerca de que o longo período de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato ultrapassou o mero dissabor, gerando dano moral a ser compensado, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Súmulas 7 e 568/STJ. 4. A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias, o que não está caracterizado na hipótese. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.472/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA