AREsp 2024134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SALAS COMERCIAIS. ENTREGA. ATRASO. ATO ILÍCITO. PARTE VENDEDORA. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Não se reconhece a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão da conclusão da Corte local, a respeito da aplicabilidade da multa contratual no caso concreto, demandaria a interpretação do contrato e o revolvimento dos demais elementos de convicção produzidos nos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Tr ata-se de agravo interno interposto por BAETA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2.379/2.383). Em suas razões (e-STJ fls. 2.388/2.396), a agravante reitera as teses veiculadas no apelo nobre e defende a inaplicabilidade dos óbices sumulares invocados pela decisão impugnada. Insiste na tese de que teria havido omissão em relação às matérias versadas nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e reafirma a alegação de que o embargo da obra é inerente ao risco da atividade empresarial da parte agravada, não se tratando de fato imprevisível. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.411/2.429). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SALAS COMERCIAIS. ENTREGA. ATRASO. ATO ILÍCITO. PARTE VENDEDORA. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Não se reconhece a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão da conclusão da Corte local, a respeito da aplicabilidade da multa contratual no caso concreto, demandaria a interpretação do contrato e o revolvimento dos demais elementos de convicção produzidos nos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme já sublinhado pela decisão agravada, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre a inexistência de conduta ilícita imputável à parte recorrida, esclarecendo pontualmente que "(..) No caso em comento, a questão fática não se amolda à Súmula 161 deste Egrégio Tribunal, pois a ação civil pública que desencadeou a impossibilidade da entrega das chaves não se funda em irregularidades no que tange à concessão de alvarás dando conta da autorização para a construção do empreendimento. A ação foi proposta sob o fundamento de suposta ofensa do ponto de vista da disposição de zoneamento urbano em que o imóvel se encontra. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido o competente "Alvará de aprovação de edificação nova", conforme fls. 1165/1167, o que demonstra que o empreendimento está regular conforme as normas administrativas da Municipalidade. E, ainda, é importante salientar que, conforme o laudo pericial, produzido na ação civil pública de fls. 892/1054 que desencadeou toda a situação fática objeto dessa ação, deu conta de que o Alvará expedido pela Municipalidade é anterior à Resolução 04/ CONPRESP/2009, não havendo necessidade de passar pela aprovação do DPH, militando no sentido de que não há o que se falar em irregularidade por parte da empresa Ré." (e-STJ, fls. 1.702/1.703 - grifou-se) Nesse contexto, contrariamente ao alegado, o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, sem, todavia, acolher a tese defendida pela recorrente (no sentido de que a responsabilidade pelo embargo da obra teria sido causado por fato atribuível à recorrente). No caso, tendo a Corte estadual afastado a existência de um ato ilícito atribuível à parte ora agravada, era evidentemente despiciendo o exame da modalidade da responsabilidade civil aplicável à hipótese (objetiva ou subjetiva). Paralelamente, a decisão impugnada foi precisa ao pontuar que as matérias versadas nos arts. 12 e 14 do CDC não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Como se sabe, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Nesse passo, não se pode olvidar que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que foi afastado na hipótese. Além disso, como já ressaltado, o Tribunal de origem, após examinar a prova produzida, bem como interpretar o contrato firmado entre as partes, decidiu que as circunstâncias presentes no caso concreto seriam suficientes para afastar "a multa por descumprimento contratual e demais encargos, por estarmos diante de situação caracterizadora de caso fortuito externo nos termos do art. 393 do Código Civil" (e-STJ fl. 1.706). Nesse contexto, é irrefutável a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Logo, as alegações postas no presente recurso são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.