AREsp 2504939 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJBA que responsabilizou a promitente vendedora pelo pagamento de taxas condominiais até a entrega das chaves e reconheceu a abusividade da cláusula penal em benefício exclusivo da vendedora. 2. Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à imputação da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, estabelecida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Inexistência de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil no que se refere à indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acórdão nesse ponto. 4. Jurisprudência firme no sentido de vedar a inclusão de novas teses em agravo interno, devido à preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA contra a decisão de fls. 558/563, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, com o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de taxas condominiais até a entrega das chaves, fazendo incidir, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Além disso, considerei que não houve ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, a respeito da indenização por danos morais. Por fim, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, entendi que a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) sobre a existência de dano moral indenizável demandaria o reexame de fatos e provas. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RISCOS DA ATIVIDADE QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR. TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO DA MERA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE "HABITE-SE". RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÓ PODE SER REPASSADA AO ADQUIRENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLÊNCIA PREVISTA APENAS EM BENEFÍCIO DA PROMITENTE VENDEDORA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TEMA 971. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, pois desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a entrega das chaves não ocorreu por culpa do próprio comprador, que teria inadimplido suas obrigações contratuais. Argumenta, ainda, que a jurisprudência utilizada na decisão agravada trata de hipóteses distintas, em que a demora na entrega do imóvel decorreu de conduta atribuída à incorporadora, o que não se aplica à situação em exame. Requer, ao final, a reconsideração da decisão singular ou o provimento do agravo interno, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contrarrazões ao agravo interno às fls. 574/576. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJBA que responsabilizou a promitente vendedora pelo pagamento de taxas condominiais até a entrega das chaves e reconheceu a abusividade da cláusula penal em benefício exclusivo da vendedora. 2. Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à imputação da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, estabelecida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Inexistência de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil no que se refere à indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acórdão nesse ponto. 4. Jurisprudência firme no sentido de vedar a inclusão de novas teses em agravo interno, devido à preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Da análise dos autos, verifico que não merece prosperar o agravo interno interposto por JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA, uma vez que não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Não custa anotar, mais uma vez, quanto à alegada afronta aos arts. 411 e 421 do Código Civil, no tocante à inversão da cláusula penal com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no Tema 971, que o recurso especial teve seu seguimento negado, levando a recorrente a interpor agravo interno junto ao Tribunal local. Diante da manutenção do acórdão pelo TJBA, não houve nova impugnação (fl. 544), resultando em preclusão sobre esse aspecto. No tocante à decisão singular proferida neste agravo em recurso especial (fls. 558/563), verifico que o agravo interno apresentado pela construtora não enfrentou de forma específica os fundamentos nela expostos, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O recurso não trata da aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à alegada violação ao art. 421 do Código Civil, especialmente no que diz respeito à imputação da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, estabelecida de acordo com a jurisprudência firme desta Corte (AgInt no REsp 1.839.746/RS. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento em 4.5.2020. DJe em 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.034.823/SP. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgamento em 23.5.2017. DJe em 2.6.2017; e AgInt no REsp 1876587/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 21.6.2021. DJe em 1.7.2021). Também não há manifestação quanto à inexistência de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil no que se refere à indenização por danos morais, tampouco sobre a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acórdão nesse ponto. A argumentação apresentada limita-se à afirmação de que "a demora na entrega das chaves decorreu da inadimplência do próprio comprador", alegação que, além de demandar reanálise do conjunto fático-probatório, enfrentando o óbice da Súmula 7, configura inovação indevida, por não constar no recurso especial e no agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é íntegra, estável e coerente ao vedar a inclusão de novas teses neste momento processual, devido à preclusão consumativa (nesse sentido: AgInt no REsp 2.144.733/RJ. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. Julgamento em 2.12.2024. DJEN 9.12.2024; AgInt no AREsp 2.485.270/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento em 11.11.2024. DJe em 13.11.2024; e AgInt no AREsp 2.538.933/PE. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. Julgamento em 4.11.2024. DJe em 6.11.2024). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.