AREsp 2495010 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático- probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THAÍS PAULA MARTINS VIANA e BRUNO ALEXANDRE AMORIM DE ALMEIDA TEIXEIRA contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, foi afastada a violação dos artigos 6º, VI; parágrafo único, 7º; 25, § 1º;12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, 422 e parágrafo único, 927 do Código Civil; 1.022, II, parágrafo único, I e II; 11, caput; 489, § 1º, IV e VI; 926, 927, III, IV e V; 141; 1.013, caput, § 3º, II, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmulas nº 7/STJ. Em suas razões, os agravantes aduzem que a decisão agravada merece reforma, pois foi demonstrada a efetiva violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC . Afirmam, além disso, que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para se concluir pela falha na prestação do serviço da parte recorrida em razão do descumprimento da obrigação de entrega do imóvel em plenas condições de habitabilidade. Apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.232/1.234). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático- probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em d ebate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De fato, o tribunal de origem, ao concluir que não houve falha na prestação do serviço da construtora, afirmou o seguinte: "(..) A controvérsia na demanda está restrita ao fato de ter sido ou não cumprido pela incorporadora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, no que diz respeito ao prazo de entrega. Os autores/recorrentes sustentam que não obstante tenham recebido compulsoriamente em setembro de 2014, o bem foi entregue sem o requisito da habitabilidade, já que não existia fornecimento de energia elétrica de forma individualizada, requerendo indenização por lucros cessantes (aluguel que deixou de auferir), por danos emergentes (valor pago a maior para a CEF e a título de cota condominial) e por danos morais. (..) Conforme se depreende dos autos e, em especial, do contrato celebrado pelas partes, acostado às fls. 99 e segs. ejud, a ré/apelada se comprometeu a entregar o imóvel em abril de 2014 (fl. 114 ejud), prazo que poderia ser dilatado em 180 (cento e oitenta) dias, conforme se lê na Cláusula Vinte e Um, até, portanto, outubro de 2014. O documento de fls. 62 ejud dá conta de que o "habite-se" foi averbado em 24/10/2014 (e expedido em 10/10/2014), tendo os demandantes assinado o "termo de recebimento" de fls. 167/168 ejud em 22/09/2014, no qual é indicado que o imóvel objeto da lide foi recebido sem qualquer observação, tomando ciência de que a partir de tal data seriam responsáveis pelo pagamento das "despesas da administração" e demais, as quais seriam rateadas pelos condôminos. Grife-se que os documentos de fls. 312/315 ejud apontam para a aprovação sem restrições dos projetos referentes ao fornecimento de energia elétrica ao empreendimento, em 2011, tendo sido solicitadas alterações pela ré/apelada em abril/2014, ainda, pois, dentro do prazo para a entrega do bem, não se verificando qualquer irregularidade, já que em junho de 2014 os "P Cs" foram montados de acordo com os projetos, ficando no aguardo de "reforço de rede", a ser providenciado pela concessionária (fls. 249 ejud). Ressalve-se que no documento de fls. 328 ejud a ouvidoria da Aneel menciona os prazos da distribuidora de energia para instalação do serviço, os quais deveriam ser cumpridos no prazo para a entrega do bem, e somente não o foram em razão de ser necessária "ampliação da Subestação de Cabo Frio", cuja previsão para conclusão seria o segundo semestre de 2015. O que se vê, dessa forma, é que a energia elétrica não foi fornecida de forma individualizada até a entrega do imóvel por fato atribuível exclusivamente à concessionária de energia elétrica. Não obstante se possa considerar tal fato como "fortuito interno" ou "risco do empreendimento", as faturas de fls. 336/352 ejud mostram que o serviço foi disponibilizado e que a demandada arcou com o pagamento da energia elétrica fornecida aos condôminos (inicialmente destinada à conclusão da obra) até a regularização do abastecimento, não tendo os recorrentes produzido nenhuma prova que desconstituísse as trazidas pela ré, especialmente de que tal recurso poderia causar danos aos equipamentos do imóvel ou à segurança de seus ocupantes. Cumpre salientar que as afirmações feitas pela ré/apelada na ação promovida por ela em face da concessionária não levam à conclusão diversa da que chegou o Juízo a quo, na medida em que, ao final, foi reconhecida a falha da distribuidora de energia elétrica, não sendo a simples inexistência de medidores individualizados circunstância que retira a habitabilidade do bem, frise-se, recebido dentro do prazo de entrega convencionado. No que tange aos valores eventualmente pagos a maior pelos autores/apelantes, referentes ao alegado prolongamento indevido da cobrança de "taxa de evolução de obra" (item que deveria ser pago tão somente até a entrega do bem e que teria sido pago além desse prazo em razão da irregularidade no fornecimento da energia elétrica), o que se constata é que é imprestável para tal comprovação a "planilha de evolução teórica do contrato de financiamento da CEF durante a fase de amortização" de fls. 128/133 ejud. Grife-se que se a entrega do imóvel se deu na forma prevista em contrato celebrado entre as partes, eventual ressarcimento de valor indevidamente pago à CEF deve ser a ela dirigido, não havendo que se falar em responsabilidade da ré neste sentido, sendo certo que os apelantes asseveram em suas razões recursais que já foram vitoriosos nas ações interpostas em face da CEF e da Ampla. Quanto ao suposto atraso da ré/apelada na entrega da documentação que possibilitaria o financiamento, o que se vê é que o documento de fls. 50/51 aponta que houve cancelamento da hipoteca e o consequente desdobramento da matrícula do imóvel em abril de 2014, tendo o "habite-se" sido averbado em 24/10/2014 (fls. 62 ejud), não restando demonstrados pelos recorrentes quais seriam os documentos faltantes, já que a certidão do RGI de fls. 93 ejud dá conta da averbação do contrato de alienação fiduciária em 29/05/2014. No que tange à alegada omissão da ré/apelada em providenciar o registro prévio da incorporação imobiliária, os recorrentes não declinaram qual teria sido o prejuízo em razão de tal circunstância, sendo certo, ainda, que a eventual demora na conclusão da instalação do elevador não foi objeto de discussão nos autos. (..) Por fim, não tendo restado demonstrada falha na prestação do serviço pela ré, não há que se falar em indenização por lucros cessantes ou por danos morais" (e- STJ fls. 1.054/1.056 - grifou-se). Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal local insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no artigo 1.022 do CPC. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (..) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.042.643/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 22/5/2017 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 1.022 do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.075.056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017 - grifou-se). Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação de serviço por parte da construtora, decorreram inquestionavelmente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, consoante comprovam trecho s do acórdão recorrido acima transcritos. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Nesse contexto, os fundamentos adotados pela decisão agravada devem ser mantidos, a qual permanece incólume em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.