AREsp 2895308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por FORTEX ENGENHARIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência parcial dos pedidos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS SÃO CONSIDERADOS FATOS PREVISÍVEIS PARA UMA EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZOS QUE NÃO DEVEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. ATRASO SUPERIOR AO PERÍODO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos artigos 396 e 413 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 396 do Código Civil, sustenta que não incorreu em mora, pois o atraso na entrega do imóvel decorreu de fato alheio à sua vontade - especificamente a inércia do Município de Arapiraca na execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação e rede de esgoto. Argumenta, também, que houve violação ao artigo 413 do Código Civil, uma vez que a cláusula penal prevista no contrato (multa de 10% sobre o valor do imóvel) é manifestamente excessiva e deve ser reduzida com base na equidade e proporcionalidade, considerando que o imóvel foi efetivamente entregue. Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial com relação à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel no empreendimento "Residencial Clube Jardim Europa". O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a construtora à entrega do imóvel, ao pagamento de multa contratual (no valor de 10% do valor do bem), indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além das custas e honorários. O Tribunal de origem manteve a sentença, majorando honorários. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem proferiu acórdão rejeitando-os. Em seu recurso especial, a parte agravante pretende o afastamento da caracterização da mora, a redução da cláusula penal e o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Assim, com relação à alegada violação ao artigo 396 do Código Civil, a parte agravante afirma que não ficou caracterizada a sua mora, na medida em que o atraso ocorreu em razão de impossibilidade objetiva de entregar o imóvel, notadamente a ausência de prestação dos serviços públicos de pavimentação de via pública e esgotamento sanitário pelo Município. O Tribunal de origem, a esse respeito, entendeu que os entraves burocráticos alegados pela parte agravante integram o risco da atividade econômica que exerce, não podendo ser alegados como elementos de imprevisão aptos a afastarem a responsabilidade pelo atraso. Nesse sentido, trechos do acórdão recorrido: Compulsando os argumentos da construtora = apelante, vislumbra-se que esta sustenta, essencialmente, que não deu causa ao atraso da entrega da obra imobiliária, não devendo sofrer as consequências decorrentes, tendo em vista que as obrigações que dela dependiam já foram realizadas em tempo hábil. Explica que a mora para finalização da relação jurídica entre as parte s se deu em virtude da inércia do Município de Arapiraca em cumprir suas obrigações firmadas junto à apelante. Pois bem. Inicialmente, deve-se consignar que a relação firmada entre as partes se trata de uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora/apelada se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré/apelante se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. .. A responsabilidade estabelecida no CDC possui natureza objetiva, fundada no dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. Logo, verificada a falha na prestação do serviço, a empresa responde, independentemente de culpa, pelo dano ocorrido ao consumidor, cumprindo ao lesado provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de unidade habitacional, sendo que a data contratada para entrega do imóvel pronto e em condições de moradia foi, conforme item XII (pág. 22), dezembro de 2017, havendo previsão contratual para dilação do referido prazo em 180 (cento e oitenta) dias cláusula 3.1. (pág. 31). Todavia, conforme os próprios fundamentos da construtora apelante, "como entender que a Construtora deveria ter se obrigado a entregar a obra no prazo fixado em Contrato, se não podia viabilizar a moradia, por culpa do Município, com o mínimo de condições essenciais, como esgotamento sanitário " (pág. 232), ou seja, o atraso da entrega do bem foi em razão da inércia do Município de Arapiraca. Entretanto, tenho que não assiste razão a recorrente, pois o retardo injustificado na conclusão de empreendimento imobiliário, por tempo considerável, gera a obrigação da construtora em compensar o referido período que o consumidor está, indevidamente, impedido de tomar posse de seu imóvel. Outrossim, na hipótese sub judice, sopesadas alegações de ambas as partes, conclui-se que o atraso injustificado na conclusão de empreendimento imobiliário, por tempo acima do prazo de tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias, gera a obrigação da construtora em compensar o período que o consumidor ficou indevidamente impedido de tomar posse de seu imóvel. (..) Logo, não assiste razão a recorrente ao imputar o atraso na entrega da obra à Prefeitura de Arapiraca por não ter concluído as obras de infraestrutura no entorno do empreendimento, para garantir o acesso asfáltico e a implantação da rede de esgoto em tempo hábil. Isso porque, o prazo contratual de conclusão deve ser respeitado, sendo obrigação da construtora diligenciar junto ao ente municipal todas as questões burocráticas para a finalização do empreendimento dentro do lapso temporal ajustado contratualmente, não sendo razoável exigir do consumidor que suporte prejuízos por motivos que não deu causa. (..) Não é devido eximir a construtora de sua obrigação de entrega do bem no prazo consignado, em razão de questões que já eram previstas para ela, na tentativa de repassar para o consumidor os prejuízos decorrentes de uma relação da empresa como ente municipal. Sendo assim, as questões burocráticas figuram como dever contratual, as quais devem ser assumidos pela construtora, em razão do risco da atividade, eis que caracterizado um fortuito interno à relação jurídica firmada entre as partes, pois trata-se de fatos previsíveis a empresa do ramo da construção civil. (..) Sobre a teoria da imprevisão, entendo pel a sua inaplicabilidade, inicialmente porque os fatos eram previsíveis para à empresa, como explicado alhures. Ademais, a referida teoria não é aplicada às relações de consumo, cabendo, neste caso, a teoria da base objetiva do negócio jurídico em favor do consumidor, conforme art. 6º, inciso V3 , do CDC. Nesse sentido, diante do inadimplemento da recorrente, dá-se a hipótese de incidência da multa contratual prevista na cláusula n. 3.4. (pág. 33), não havendo que se falar em seu afastamento por se apresentar de forma genérica. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o prejuízo decorrente de atraso na entrega de imóvel é presumido em razão da privação do uso do bem. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira pelo atraso na entrega do imóvel, determinando a indenização por lucros cessantes. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se a responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira pelo atraso na entrega do imóvel está configurada e se a indenização por lucros cessantes é devida. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, daqueles que compõem a cadeia de fornecimento. 6. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, a indenização por lucros cessantes é devida, sendo o prejuízo do comprador presumido por causa da privação do uso do bem, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A reavaliação de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A responsabilidade solidária em contratos de incorporação imobiliária abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento, na ausência de circunstância excludente. 3. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, com prejuízo presumido do comprador." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.380.773/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, REsp 1.729.593/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019. (AgInt no AREsp n. 2.679.002/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu ser devida a multa decorrente do atraso na entrega, em linha com a jurisprudência desta Corte. Da mesma forma, consta do acórdão recorrido que não houve nenhuma circunstância demonstrada pela parte agravante apta a afastar a sua responsabilidade e a se caracterizar como caso fortuito ou força maior. Na hipótese dos autos, as alegações das partes se caracterizam, na verdade, como elementos associados aos riscos da atividade econômica exercida pela parte. Na linha da jurisprudência desta Corte, é o chamado "fortuito interno entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" (AgInt no AREsp 1703033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/ 5/2021, DJe 28/5/2021). Com efeito, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender pela existência de prejuízo indenizável, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ. De todo modo, alterar as conclusões do Tribunal de origem, no que se refere à não ocorrência de circunstância que se caracterize como força maior ou caso fortuito, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADQUIRENTE DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A circunstância de estar em pauta empreendimento hoteleiro não desqualifica o adquirente como consumidor final, ausente que está aquisição pautada em exercício de atividade profissional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Além disso, também não prospera a alegada violação ao artigo 413 do Código Civil, a qual teria ocorrido, segundo alega a parte agravante, em razão da não redução equitativa da multa. A esse respeito, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA