AREsp 2938391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 582): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL IMOBILIÁRIA - ENTREGA DAS CHAVES FORA DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE, INILUDIVELMENTE, CARACTERIZA-SE COMO LESIVA AO CONSUMIDOR QUE ESTABELECEU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBER O IMÓVEL ADQUIRIDO NOS MOLDES PROMETIDOS, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE - DANO MORAL QUE MANTENHO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 619-630). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do CC. Sustenta, em síntese, que o atraso na entrega do imóvel não gera dano moral, e que a cláusula penal moratória já é uma forma de indenização. Sustenta, ainda, que, conforme o Tema 970 do STJ, não poderia haver sua cumulação com qualquer outra verba indenizatória. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 688-690). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 802-813), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 825-828). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade" (AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Entretanto, o atraso na entrega de imóvel por longo período de tempo, em geral, em torno de um ano após o prazo de prorrogação ou tolerância, pode configurar causa de dano moral indenizável. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STF. ATRASO, ADEMAIS, QUE SE REPUTOU EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação genérica de que o dano moral não foi comprovado é insuficiente para afastar a condenação imposta, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal para impor a indenização, incidindo, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. Não obstante esta Corte Superior já tenha reconhecido que o simples inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel é incapaz, por si só, de gerar indenização por danos morais, forçoso reconhecer que o caso em concreto configurou a lesão extrapatrimonial, pois o atraso ultrapassou um ano e meio. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.734.786/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação" (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/05/2018). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi de aproximadamente um ano. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.062.721/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que houve a demonstração da ocorrência de danos morais indenizáveis. In verbis (fl. 592): Na hipótese em análise, como bem asseverado na sentença ora recorrida, a avença celebrada entre as partes se deu em 13 de dezembro de 2010, conforme fls. 247/249, onde a cláusula décima dispõe que o prazo para a entrega das chaves será o último dia de agosto de 2012. Não obstante, a cláusula 8.4.1. do instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças acostado às fls. 251/289, prevê uma tolerância de 180 dias, o que tornaria como prazo final para entrega do empreendimento o dia 27 de fevereiro de 2013, sendo válida tal previsão, segundo entendimento já sedimentado no E. Tribunal de Justiça pela Súmula 350. Na hipótese vertente o habite-se foi expedido em 15 de maio de 2014, consoante certidão de fls. 330/332 e as chaves foram entregues em 29 de maio de 2014. Destarte, restou incontroverso que o imóvel adquirido não foi entregue no prazo fixado no instrumento contratual, ainda que se considere o prazo de tolerância de 180 dias. Como se vê, forçoso reconhecer que o caso em concreto configurou a lesão extrapatrimonial, pois o atraso perdurou por quase dois anos (21 meses). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Ademais, para acolhimento das razões do apelo extremo quanto à não ocorrência do dano, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023.) No mais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, o art. 944 do Código Civil, apontado como violado e a tese a ele vinculada, impossibilidade de cumulação de verba indenizatória com a cláusula penal, não foram prequestionados, apesar da oposição de embargos de decl aração , incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. CABÍVEL. CUMULAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.