REsp 2224975 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela ausência de caso fortuito que excluísse a responsabilidade pelo atraso, e pela possibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes em razão de a multa não equivaler ao locativo; tais conclusões não...

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Parties
Recorrente: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Tema 970/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra e possibilidade de caso fortuito
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade do Tema 970/STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela ausência de caso fortuito que excluísse a responsabilidade pelo atraso, e pela possibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes em razão de a multa não equivaler ao locativo; tais conclusões não comportam reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7 e estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.